O governo de São Paulo assinou, em 5 de janeiro de 2026, o contrato de concessão da loteria estadual com o Consórcio SP Loterias, formado pelas empresas Brightstar Lottery (antiga IGT Global Services) e Scientific Games. O acordo tem duração de 15 anos e formaliza a exploração privada de modalidades de loteria autorizadas pela Lei federal 13.756/2018, com as alterações trazidas pela Lei 14.790/2023.
O consórcio pagou uma outorga fixa de R$ 560 milhões, valor já quitado em dezembro de 2025 e destinado integralmente à construção de dois hospitais estaduais, nos municípios de Birigui e Itapetininga. Além da outorga fixa, o Estado projeta receber cerca de R$ 3,4 bilhões em outorga variável ao longo da vigência do contrato, conforme o desempenho comercial da operação.
A concessão paulista abrange prognósticos numéricos, loteria passiva, prognósticos esportivos e jogos instantâneos (as chamadas raspadinhas), em canais físicos e digitais. Ficam fora do escopo as apostas de quota fixa, bingos, cassinos, caça-níqueis e o jogo do bicho, modalidades vedadas ou regidas por legislação distinta.
O SP Loterias assumiu a concessão depois que o consórcio originalmente vencedor do leilão, o Aposta Vencedora, foi desclassificado por não pagar dentro do prazo a outorga fixa de R$ 600 milhões a que havia se comprometido. A nova operadora prevê investimento de R$ 333 milhões em infraestrutura, com 31 unidades exclusivas de atendimento e uma rede de até 11 mil pontos de venda não exclusivos em todo o Estado, distantes no mínimo 300 metros de escolas e creches.
A partir de janeiro, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) passou a acumular a regulação e a fiscalização das Loterias Paulistas, papel que inclui monitorar indicadores de desempenho, verificar o cumprimento de metas contratuais e aplicar sanções quando necessário. Segundo a agência, o objetivo é garantir “transparência da operação, proteção dos usuários e integridade do serviço público concedido”.
O modelo paulista segue a lógica adotada por outros estados desde que o Supremo Tribunal Federal validou, em 2020, a competência estadual para explorar loterias diretamente ou via concessão. Para fornecedores de tecnologia de loteria e operadores que disputam esses editais estaduais, o caso de São Paulo se tornou referência de precificação: um mercado de porte médio já atraiu outorga fixa de centenas de milhões de reais e projeção bilionária de receita variável em 15 anos, um patamar que tende a pautar as próximas licitações estaduais amparadas na Lei 13.756/2018.
O caso paulista também ilustra o risco de execução desses contratos: a troca do consórcio vencedor original pelo segundo colocado do certame, motivada pelo não pagamento da outorga fixa, é um lembrete de que o dimensionamento financeiro das propostas em leilões de loteria estadual segue sendo um ponto sensível de due diligence tanto para fornecedores de tecnologia quanto para investidores que avaliam entrar nesses consórcios.
Com a Arsesp assumindo formalmente a fiscalização a partir de janeiro, o setor ganha um segundo modelo de regulação estadual de loteria em operação no país, ao lado de iniciativas já em andamento em estados como o Acre. Para fornecedores como Brightstar Lottery e Scientific Games, que já operam loterias em outras jurisdições internacionais, o contrato paulista se soma a um movimento de expansão da loteria privada autorizada no Brasil desde a mudança trazida pela Lei 14.790/2023 ao texto original da Lei 13.756/2018.
