Seção: Legislação

Câmara aprova alta escalonada da alíquota das bets, de 12% a 15%, e da CSLL de fintechs, dentro de pacote que corta benefícios fiscais.

PL 5.195/2026 veta publicidade, marketing e patrocínio de bets no país e se soma a outros três projetos que tramitam no Congresso.

Novo Anexo X do CONAR cria credenciamento obrigatório e monitoramento para influenciadores que anunciam apostas, com checklist de proteção infantil.

Novo projeto de Sidney Leite recria a CIDE-Bets, agora incidindo sobre o GGR das operadoras, com alíquota progressiva de 12% a 20%.

PL 2972/26 quer proibir bets em todo o país e prevê multas de até R$ 2 bilhões para operadoras hoje licenciadas pela SPA/MF.

PDL 930 propõe consulta popular sobre banir apostas de quota fixa e suspenderia outros projetos sobre o tema, inclusive o banimento total do PT.

STF suspendeu o julgamento sobre jogos de azar após vista de Dino, que pediu decisão conjunta com as ADIs da Lei das Bets, com retomada prevista para novembro.

Projeto do PT que proíbe bets em todo o país segue apensado ao PL 1516/2025 e aguarda relator na Comissão de Defesa do Consumidor.

SPA recebe contribuições até 9 de setembro sobre a portaria que vai regular a autorização de apostas de quota fixa no país.

SPA suspendeu 14 sites de seis empresas por falhas no Sigap, estrutura societária e jogo responsável; processos já tramitavam havia um ano.

Marcos Tavares apresentou o PL 4.853/2026, que revoga a Lei 14.790/2023 e dá 90 dias para operadoras encerrarem atividades no país.

Resolução do CMN entra em vigor em 28/8 e obriga bancos a bloquear em 24h contas ligadas a apostas ilegais no Brasil.

Projeto de Pimenta veta cassinos on-line algorítmicos e crash games, mas mantém apostas esportivas de quota fixa e loterias da Caixa.

Fávaro (PSD-MT) apresenta PL 4.977/2026 para proibir operação e publicidade de bets, atingindo mercado de R$ 37 bi e 79 operadoras autorizadas.

Ganhos líquidos com bets acima de R$ 28.467,20 pagam 15% de IR em 2026. Veja cálculo, ComprovaBet e código 06.02.

Diante de estimativas divergentes sobre o mercado ilegal de apostas, deputado convoca Fazenda e TCU para debater limites técnicos do bloqueio de bets.

Fux e Dino votam pela manutenção da proibição no RE 966.177, mas vista de Dino junta o caso às ações sobre a lei das bets até novembro.

PL 2470/2026, que veda propaganda e patrocínio de bets, foi distribuído à CCT do Senado em 11/8; prazo de emendas vai até 18 de agosto.

SPA fixa prazos até 2027 para pagamentos, afiliados e terminais físicos, com bloqueio de contas em 24h e cobrança de influenciadores.

Pedido de vista de Flávio Dino suspende julgamento do STF sobre jogos de azar e deixa 2.728 processos sobrestados sem data para retomada.

Fux abre voto no STF contra jogos de azar físicos enquanto as bets seguem autorizadas, expondo a fratura regulatória do setor.

Lei 15.358/2026 obriga bancos e PSPs a bloquear contas e Pix de bets ilegais; entenda o rito e o que muda para operadoras licenciadas.

Aécio Neves protocolou projeto que veta anúncios de apostas em TV, rádio, redes sociais e outdoors, com poucas exceções para patrocínios esportivos.

STF julga amanhã o RE 966177, 1ª das 8 ações sobre bets a chegar ao plenário, sobre se o jogo de azar segue sendo crime no Brasil.

Boletim do Comsefaz estima perda de R$ 62,5 bi das famílias com bets em 2025, valor 69% maior que a receita bruta oficial registrada pela SPA.

Agenda da SPA para 2026-2027 lista nove normas por vir; seis saem ainda este ano, três ficam para o ano seguinte.

Lei 15.480 destina 1% a 3% da arrecadação das bets ao Funapol da PF, além de repasse extra de R$200 milhões neste ano.

Substitutivo ao PL 3.523/2025 mantém registro de apostas em blockchain, mas passa a admitir redes permissionadas e híbridas, além da pública.

Fazenda revela que SPA derrubou 937 perfis de influenciadores e multou Blaze em R$ 2,3 milhões por publicidade com menores.

Duas novas portarias em elaboração vão definir regras para ouvidorias e canais de saúde mental das plataformas de apostas.

Ministro da Fazenda defende na Expert XP tratar bets como cigarro, com cadastro por CPF e mais restrição à publicidade, sem banir o setor.

STF reúne oito ações que podem redefinir regras da Lei das Bets no Brasil a partir de agosto.

Portaria formaliza força-tarefa da Fazenda para destravar 25 mil processos de autorização de bets mantidos em sigilo de até 100 anos.

PL 3.657/2026, de Rodolfo Nogueira (PL-MS), revoga a Lei das Bets e proíbe operação e publicidade de apostas no país.

SPA abriu consulta pública de 45 dias, até 9 de setembro, para colher contribuições sobre regras de autorização de bets.

TJPB nega recurso e mantém suspensão nacional das marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte por falhas na proteção de menores.

Acordo entre Senacon e Conar cria canal permanente e relatórios semanais para monitorar publicidade de bets irregulares no país.

Portaria Interministerial nº 73 amplia deveres de verificação e proteção de menores a toda a cadeia publicitária de apostas.

Projeto que cria marco penal contra apostas clandestinas tem parecer favorável na CCJ e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Planilha da SPA mostra 82 empresas e 188 marcas autorizadas, mas nenhuma outorga nova desde março de 2026.