A partir de agora, bancos e instituições de pagamento terão obrigação legal de bloquear contas de depósito, contas de pagamento e transações, incluindo via Pix, vinculadas a operadores de apostas que atuam sem autorização no Brasil. A regra está na Lei 15.358/2026, que alterou a Lei das Bets (14.790/2023) e passou a valer como ferramenta direta de combate ao mercado ilegal de apostas.
Sancionada pelo presidente Lula em 24 de março de 2026, a norma é conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, ou Lei Antifacção. Também recebeu o nome de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Segurança Pública.
Como funciona o bloqueio na prática
O mecanismo criado pela lei segue um rito específico. Quando há indícios de atividade irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pode emitir um Auto de Constatação de Irregularidade e Notificação de Bloqueio, encaminhado às instituições financeiras. É esse documento que aciona o bloqueio das contas e transações associadas ao operador ilegal.
Depois do bloqueio, abre-se um processo administrativo para apurar os fatos. Se a irregularidade for confirmada, a Advocacia-Geral da União pode ajuizar ação pedindo o perdimento dos recursos, segundo apuração do Terra.
Monitoramento e troca de dados entre instituições
A lei também institui ferramentas de monitoramento com filtros automatizados e bloqueios de transações suspeitas, além de compartilhamento obrigatório de informações entre bancos, instituições de pagamento e órgãos reguladores. As transferências via Pix ligadas a apostas ilegais recebem atenção específica dentro desse sistema de monitoramento.
Publicidade e responsabilização
A norma amplia o alcance da responsabilização para além do fluxo financeiro. Quem veicula, divulga ou monetiza publicidade associada a bets ilegais pode responder pelo ato se houver conhecimento inequívoco da irregularidade, o que inclui influenciadores e empresas de publicidade ou marketing. A lei ainda prevê aumento de penas para participação em organizações criminosas ou milícias e facilita a apreensão de bens de envolvidos.
O tamanho do problema que a lei tenta enfrentar
Um estudo da LCA Consultores, de 2025, estima que o Brasil deixa de arrecadar mais de R$ 10 bilhões por ano devido à dificuldade de combater bets clandestinas. O número dá contexto financeiro à urgência do novo mecanismo de bloqueio.
Operações ilegais representam cerca de 40% do mercado brasileiro de apostas, contra aproximadamente 13% no Reino Unido.
Uma pesquisa de 2025 já havia mostrado a dimensão do consumo irregular: 61% dos entrevistados admitiram já ter apostado em plataformas irregulares, e 73% usaram ao menos uma plataforma clandestina mapeada durante o ano.
“A ação mais contundente do governo é fundamental para viabilizar o combate aos ilegais”, disse Bernardo Freire, consultor da Betlaw.
O tema entra em uma sequência de mudanças regulatórias que já vinha se acelerando neste ano, como mostra o levantamento sobre as novas regras das bets previstas até 2027.
