Camila Duprat

Câmara aprova alta escalonada da alíquota das bets, de 12% a 15%, e da CSLL de fintechs, dentro de pacote que corta benefícios fiscais.

PL 5.195/2026 veta publicidade, marketing e patrocínio de bets no país e se soma a outros três projetos que tramitam no Congresso.

Novo Anexo X do CONAR cria credenciamento obrigatório e monitoramento para influenciadores que anunciam apostas, com checklist de proteção infantil.

Novo projeto de Sidney Leite recria a CIDE-Bets, agora incidindo sobre o GGR das operadoras, com alíquota progressiva de 12% a 20%.

PL 2972/26 quer proibir bets em todo o país e prevê multas de até R$ 2 bilhões para operadoras hoje licenciadas pela SPA/MF.

PDL 930 propõe consulta popular sobre banir apostas de quota fixa e suspenderia outros projetos sobre o tema, inclusive o banimento total do PT.

STF suspendeu o julgamento sobre jogos de azar após vista de Dino, que pediu decisão conjunta com as ADIs da Lei das Bets, com retomada prevista para novembro.

Projeto do PT que proíbe bets em todo o país segue apensado ao PL 1516/2025 e aguarda relator na Comissão de Defesa do Consumidor.

SPA recebe contribuições até 9 de setembro sobre a portaria que vai regular a autorização de apostas de quota fixa no país.

SPA suspendeu 14 sites de seis empresas por falhas no Sigap, estrutura societária e jogo responsável; processos já tramitavam havia um ano.