O Projeto de Lei 2972/26 proíbe a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o território nacional, alcançando operações físicas, virtuais e plataformas sediadas no exterior. As penalidades previstas vão de advertência e apreensão de bens até suspensão de atividades e multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.
O texto é de autoria do deputado federal Rodrigo Rollemberg, do PSB-DF, e revoga a Lei 14.790/23, a norma que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. Se aprovado, o projeto elimina a base legal sob a qual operam hoje as empresas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
O que muda para quem já opera licenciado?
Para operadoras e afiliados que hoje atuam sob a Lei 14.790/23, o projeto não propõe um ajuste de regras, mas a extinção do próprio mercado regulado. Isso significa que licenças concedidas pela SPA/MF, contratos de patrocínio, parcerias de afiliação e toda a estrutura de compliance montada nos últimos dois anos perderiam validade legal caso o texto avance sem alterações.
O texto também impõe restrições específicas voltadas ao público mais jovem. Ele proíbe anúncios direcionados a menores, o uso de elementos atrativos e a contratação de influenciadores e atletas menores de 18 anos na promoção de apostas.
Pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo passariam a ter direito a acolhimento integral pela Rede de Atenção Psicossocial do SUS, incluindo tratamento ambulatorial e internação.
Quanto pesa a multa de R$ 2 bilhões e para onde vai o dinheiro?
A arrecadação com as multas teria destinação definida em lei, dividida entre três fundos federais:
- 50% para o Fundo Nacional de Saúde
- 30% para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
- 20% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
Ao vincular o teto de R$ 2 bilhões a fundos de saúde, defesa do consumidor e proteção à infância, o texto sinaliza que a penalidade não é pensada como custo administrativo pontual, mas como instrumento para financiar políticas públicas ligadas justamente aos danos que o projeto atribui ao setor de apostas.
Qual o tamanho do mercado que o texto pretende banir?
O mercado atingido pela proposta não é marginal. Segundo balanço da SPA/MF, as bets movimentaram cerca de R$ 37 bilhões em receita bruta (GGR) no primeiro ano completo do mercado regulado, em 2025.
No mesmo ano, 79 empresas estavam autorizadas pela SPA/MF e reportaram atividade. Até agosto de 2026, o mercado regulado já somava 188 marcas comerciais licenciadas, já que cada empresa autorizada pode operar até três marcas sob a mesma licença. É justamente essa rede de marcas licenciadas, e a cadeia de afiliados que vive dela, que ficaria sem amparo legal em caso de banimento total.
Cerca de 25,2 milhões de pessoas apostaram em plataformas de bets durante 2025 no Brasil, base de usuários que hoje sustenta o volume de GGR reportado à SPA/MF.
O que sustenta a proposta de banimento total?
Na justificativa do projeto, Rollemberg argumenta que o volume de dinheiro movimentado pelas apostas compromete o orçamento das famílias brasileiras. “Trata-se de volume gigantesco de renda das famílias desviado do consumo, da poupança e da quitação de despesas essenciais para circuitos estruturados sobre recorrência, compulsão e promessas”, escreve o parlamentar.
Segundo dados citados na justificativa do projeto, 22,7% dos apostadores em 2025 tinham até 24 anos.
Mais de 217 mil pessoas pediram autoexclusão das plataformas de apostas em 2025, sendo 73,4% delas de forma permanente.
Qual o caminho do projeto na Câmara e no Senado?
O PL 2972/26 será analisado em caráter conclusivo por cinco comissões:
- Defesa do Consumidor
- Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Comunicação
- Finanças e Tributação
- Constituição e Justiça e de Cidadania
O projeto tramita em meio a outras iniciativas em curso na Câmara sobre o setor de apostas, como a que reúne cinco projetos de lei contra a publicidade de bets.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.
