O PL 1808/2026 está apensado ao PL 1516/2025 e aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados. É o retrato atual de um projeto que propõe proibir por completo a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Quem apresentou o projeto e o que ele muda na lei?
O texto foi protocolado em 14 de abril de 2026 pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada do PT na Câmara, junto com outros parlamentares do partido, entre eles Kiko Celeguim (PT-SP) e João Daniel (PT-SE), segundo a ficha de tramitação da Casa.
Se aprovado, o PL revoga dispositivos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que juntas haviam estruturado o marco regulatório das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil.
Quais medidas o texto prevê contra as bets?
O projeto lista um conjunto de mecanismos de execução caso vire lei, entre eles:
- Bloqueio de acesso a domínios e URLs de apostas e remoção de aplicativos, com a Anatel responsável pela execução, em coordenação com autoridades federais designadas pelo governo;
- Obrigação de bancos e processadoras de pagamento bloquearem, recusarem ou interromperem transações financeiras ligadas a apostas proibidas;
- Responsabilização de intermediários e previsão de multas administrativas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, além de suspensão de atividades, cassação de licença e proibição de contratar com o poder público;
- Enquadramento como aposta proibida de cassinos online, roletas e caça-níqueis virtuais, jogos instantâneos, crash games, jogos de cartas e fantasy games estruturados como aposta.
As penas previstas para quem explorar ou intermediar apostas proibidas variam entre 2 e 6 e 2 e 8 anos, conforme a cobertura consultada, segundo a Poder360. Em ambas as versões, a pena pode aumentar quando o crime envolve menores, idosos, pessoas vulneráveis, influenciadores digitais ou organização criminosa.
A apensação ao PL 1516/2025 não é uma formalidade qualquer: essa proposta já tramitava na Câmara sobre o mesmo tema antes da apresentação do PL 1808/2026, o que levou a reunião das duas para tramitação conjunta.
Por que o PT decidiu propor a proibição total agora?
A proposta cita o reconhecimento da Organização Mundial da Saúde do vício em apostas como problema de saúde pública global. Também cita um estudo do Ibevar e da FIA Business School, de março de 2026, citado pela Exame, segundo o qual esse vício já superou os juros como principal causa de endividamento pessoal no Brasil.
O projeto surge também no rastro de declarações do presidente Lula, em abril de 2026, de que, se dependesse dele, o governo fecharia as bets caso comprovado o dano que causam.
Como o setor de jogos reagiu à proposta?
A associação que representa o setor de jogos e loterias no Brasil se opôs à proibição do mercado regulado, chamando a medida de “grande risco” e alertando para a migração de usuários para plataformas ilegais. “Medidas que enfraquecem o ambiente regulado podem incitar a migração para plataformas não autorizadas”, afirmou a entidade.
Qual é o tamanho do mercado que a proposta quer fechar?
O Brasil é hoje o quinto maior mercado de apostas do mundo, com o setor de apostas esportivas gerando cerca de US$ 4,1 bilhões (R$ 22 bilhões) em 2025, segundo estudo da consultoria Regulus Partners. Entre janeiro e setembro de 2025, as empresas do setor recolheram mais de R$ 3 bilhões em tributos federais, em um mercado com 25 milhões de apostadores ativos no país, cerca de 12% da população.
O que muda para quem acompanha a tramitação?
Na prática, pouco. A última movimentação registrada foi em 9 de junho de 2026, quando o projeto foi recebido pela CDC com apensação ao PL 1516/2025. Até a data de checagem, não havia relator designado para o PL 1808/2026, o que mantém o texto sem prazo definido para avançar.
O PL 1808/2026 não é a única proposta de restrição às bets em tramitação no Congresso. Nas últimas semanas, a Câmara também discutiu o PL 1212/25, que quer banir toda publicidade de apostas no país.
