Nenhuma propaganda, nenhum anúncio, nenhuma divulgação de apostas esportivas ou de jogos eletrônicos de azar em qualquer canal do país. É isso que o PL 1212/2025 propõe proibir em todo o território nacional, atingindo comunicações de qualquer natureza ligadas ao setor.
O projeto foi apresentado pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) em 25 de março de 2025. Ele altera diretamente a Lei 14.790/2023, a norma que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e que completou menos de dois anos de vigência quando a proposta chegou à Câmara.
Tramitação parada
O texto está apensado ao PL 3511/2024. Isso significa que o destino do PL 1212/25 depende do parecer que ainda será elaborado sobre o projeto ao qual foi anexado, hoje sob análise da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.
Em 7 de abril de 2026, um requerimento de urgência, o REQ 1906/2026, foi protocolado. O objetivo declarado é acelerar a votação da matéria.
Audiência pública
Em 8 de julho de 2026, a Comissão de Esporte da Câmara promoveu uma audiência pública sobre publicidade de apostas. O debate foi convocado a pedido do próprio Saulo Pedroso e reuniu parlamentares, especialistas em saúde mental e representantes do setor regulado, evidenciando o quanto o tema já divide opiniões dentro do Congresso.
Para o deputado, restringir a exposição comercial das bets não significa proibir a atividade em si. “Isso acaba fazendo um movimento inverso daquilo que a regulação pretende, que é proteger as famílias”, disse Pedroso durante a audiência.
O paralelo com o tabaco
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), ex-atleta olímpico, defendeu na audiência regras semelhantes às adotadas para o cigarro. Para ele, a publicidade de apostas já domina o ambiente esportivo.
“Da mesma forma como foi proibida a propaganda de bebidas e cigarros no esporte, temos que fazer o mesmo com as bets”, afirmou Lima. Pedroso usou a mesma comparação para justificar o projeto, num sinal de que o modelo de restrição do tabaco virou referência direta para quem defende limites à publicidade de apostas.
Saúde mental em pauta
O psiquiatra Leonardo Carriço afirmou que a exposição constante às apostas, no esporte e em outras esferas sociais, cria a impressão de que se trata de uma atividade totalmente normal e isenta de riscos.
Os números apresentados na audiência dão dimensão ao problema. Segundo dados citados no debate, 1,4 milhão de brasileiros já têm diagnóstico de transtorno do jogo, enquanto cerca de 11 milhões apresentam comportamento de risco, ou seja, sinais que podem evoluir para o transtorno sem ainda configurá-lo clinicamente.
Outro dado reforça a preocupação dos especialistas: 75% dos pacientes com transtorno do jogo têm condições psiquiátricas associadas, segundo dado apresentado na Comissão de Esporte.
A representante do Ministério da Saúde, Gabriella Boska, destacou o sofrimento psíquico de apostadores endividados. Ela criticou discursos que responsabilizam individualmente quem já está em situação de vulnerabilidade.
O risco do mercado ilegal
Nem todos os presentes na audiência endossaram a proibição ampla da publicidade.
Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, argumentou que uma proibição ampla fortaleceria o mercado ilegal. Segundo ele, esse mercado já representa cerca de metade de tudo o que é apostado no Brasil.
A audiência pública expôs, assim, um impasse: de um lado, quem defende a restrição da publicidade como forma de proteger famílias vulneráveis ao vício em apostas; de outro, quem alerta que essa mesma restrição pode empurrar apostadores para plataformas ilegais, sem qualquer regulação ou fiscalização.
Peso para o esporte
Pedroso reconhece que o próprio esporte hoje depende financeiramente do setor de apostas.
“O que estamos tentando construir é um caminho de proteção às famílias que estão sendo destruídas pelo vício em apostas, sem ignorar a realidade financeira dos clubes e do próprio esporte, que hoje também dependem desse mercado”, afirmou o deputado.
Agenda regulatória
A publicidade do setor já está sob análise em outras frentes. A Secretaria de Prêmios e Apostas colocou a publicidade por afiliados na agenda regulatória 2026-2027, em paralelo à tramitação do PL 1212/25 na Câmara.
O cenário reforça que, independentemente do resultado final do PL 1212/25, o debate sobre os limites da publicidade de apostas no Brasil já não se restringe ao Congresso: também avança dentro dos órgãos que regulam o setor.
