A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, em 13 de fevereiro de 2026, a Portaria SPA/MF nº 408, que institui a Agenda Regulatória do órgão para o biênio 2026/2027. O ato foi assinado pela secretária substituta Daniele Correa Cardoso e define o cronograma de normas que devem ser editadas ao longo dos próximos dois anos para o mercado de apostas de quota fixa.
Segundo a portaria, a política regulatória da SPA tem três objetivos declarados: estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias, conferir segurança jurídica e previsibilidade ao setor, e manter um ambiente regulatório estável e atrativo para investimento sustentável no país.
Para o primeiro trimestre de 2026, a agenda prevê a revisão dos critérios de autorização de operadores, novos procedimentos para vedar transações com operadores não autorizados e, principalmente, a regulamentação da publicidade realizada por afiliados em aplicativos de internet, um dos elos da cadeia publicitária das bets que ainda carecia de regras específicas.
O segundo trimestre do ano é dedicado à exploração de apostas de quota fixa por terminais digitais físicos dentro de casas lotéricas, enquanto o terceiro trimestre concentra a revisão de políticas de jogo responsável e de prevenção a transtornos relacionados a apostas. Já o quarto trimestre de 2026 deve trazer o aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização de operadores, além da atualização do regime sancionador aplicável ao setor.
Para 2027, a SPA planeja reavaliar as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicáveis às bets, revisar a regulamentação da captação antecipada de poupança popular e rever as modalidades lotéricas operadas sob concessão pela Caixa Loterias.
Na prática, o item sobre publicidade por afiliados amplia o raio de fiscalização da SPA para além das operadoras licenciadas. Influenciadores digitais, portais de conteúdo, agências de marketing e plataformas de afiliados que promovem casas de apostas passam a integrar o radar regulatório, especialmente quando a divulgação envolve plataformas ilegais.
A publicação da agenda ocorre num momento em que o setor regulado já enfrenta pressão simultânea em outras frentes, do Congresso ao Judiciário, para restringir a publicidade de apostas. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, entidade que representa operadoras responsáveis por mais de 70% do volume de apostas de quota fixa legalizadas no país, tem acompanhado de perto a consulta pública da agenda, defendendo que a regulamentação da publicidade por afiliados seja usada como ferramenta para diferenciar o mercado legal do ilegal, sem evoluir para um banimento geral de anúncios.
Esta é a segunda agenda regulatória publicada pela SPA desde a criação da secretaria em 2024. A primeira, instituída pela Portaria SPA/MF 817/2025 para o biênio 2025/2026, tratou principalmente da estruturação inicial do licenciamento e das regras de autoexclusão dos apostadores. A nova versão, direcionada a 2026/2027, avança para uma fase de maturidade regulatória, com foco em fiscalização, publicidade e integridade financeira do setor. A SPA mantém aberta consulta pública sobre os itens da agenda na plataforma Participa + Brasil, permitindo que operadoras, associações e a sociedade civil enviem contribuições antes da edição de cada norma prevista no cronograma.
