A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 17 de dezembro de 2025, por 310 votos a 85, o projeto que reduz benefícios fiscais federais e amplia a tributação de bets e fintechs. O texto é o PLP 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A aprovação ocorreu numa madrugada de encerramento de pauta, antes de o texto seguir para o Senado.
Como sobe a alíquota das bets até 2028?
O projeto eleva a alíquota das apostas de quota fixa em três degraus anuais, sempre em janeiro de cada ano listado. A alíquota estava fixada em 12% desde a regulamentação do setor pela Lei 14.790/2023, patamar que serve de piso para a nova escalada aprovada agora.
- 2026: alíquota sobe para 13%
- 2027: alíquota sobe para 14%
- 2028: alíquota chega a 15%
O desenho escalonado, em vez de um salto único, foi a fórmula encontrada para elevar a arrecadação sem provocar um choque imediato de custo sobre as operadoras que já pagam tributos consolidados desde a regulamentação de 2023.
O que muda para fintechs e instituições financeiras?
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs e sociedades de capitalização sobe de 15% para 17,5% até o fim de 2027 e chega a 20% a partir de 2028. Corretoras e câmaras de compensação, classificadas como outras instituições financeiras, têm alíquota diferente: sobe de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028. Ou seja, o pacote trata o setor financeiro de forma segmentada, com percentuais de partida e de chegada distintos conforme o tipo de instituição.
Para onde vai a receita extra das bets?
O texto define destinação específica para o dinheiro arrecadado com o aumento da alíquota sobre apostas. Metade da receita adicional vai para a seguridade social e a outra metade é carimbada para ações de saúde, o que vincula o aumento de carga tributária das bets diretamente ao financiamento de políticas públicas na área.
O texto também mexe em benefícios fiscais de outros setores?
Sim. O projeto reduz em 10% os benefícios fiscais federais em diversos setores, excluindo imunidades constitucionais e exceções específicas. A medida se relaciona à Emenda Constitucional 109/2021, que limita os benefícios fiscais federais a 2% do PIB até 2029, teto que o governo já vinha classificando como apertado nas contas públicas. Por isso o Executivo buscava a aprovação ainda em 2025, de forma a equilibrar as contas de 2026 já com a nova receita prevista em vigor.
O pacote inclui ainda a retenção de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que sobe para 17,5% a partir de janeiro de 2026, com impacto estimado em R$ 2,5 bilhões, e a ampliação em 10% da alíquota do lucro presumido para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões.
Quanto o governo espera arrecadar com o pacote?
Uma projeção oficial do governo divulgada em 24 de março de 2026 estimou em R$ 4,4 bilhões o impacto arrecadatório para 2026 do conjunto formado pela CSLL de instituições de pagamento (R$ 1,1 bi), pelo JCP (R$ 3,1 bi) e pela tributação das bets (R$ 260 milhões). Nessa conta, o item bets é o menor dos três, o que reforça que o grosso do impacto fiscal do pacote em 2026 vem do JCP e da CSLL das fintechs, e não do aumento de um ponto percentual sobre as apostas. A atualização, divulgada cerca de três meses depois da aprovação do texto na Câmara, mostra como o Executivo acompanha o impacto fiscal do pacote ao longo do tempo.
Qual foi a votação e qual o próximo passo?
Depois de aprovado o texto-base na Câmara, o projeto seguiu para análise do Senado Federal. O presidente da Câmara, Hugo Motta, comemorou a aprovação ao afirmar: “O que cortamos foi o desperdício.”
A escalada gradual, tanto nas bets quanto nas fintechs, chega ao patamar final em 2028, quando o aumento gradual da tributação das bets completa seu ciclo previsto no texto.
