A alíquota que incide sobre as apostas de quota fixa subiu de 12% para 13% em janeiro deste ano, primeiro degrau de um cronograma que a Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2025 e que segue até 2028. Sete meses depois de entrar em vigor, o efeito fiscal do aumento já aparece em números oficiais: segundo a Receita Federal, a mudança deve render R$ 260 milhões aos cofres públicos somente em 2026.
O valor consta do primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do ano, enviado ao Congresso Nacional em 24 de março, no qual a equipe econômica detalhou o efeito de três frentes de arrecadação abertas pela mesma norma: apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio. Juntas, as três medidas devem somar R$ 4,4 bilhões em receita adicional neste ano, conforme a Receita Federal informou ao Congresso.
A origem da mudança é o Projeto de Lei Complementar 128/2025, aprovado pela Câmara em 17 de dezembro de 2025 por indicação do governo, que buscava fechar o Orçamento de 2026. O texto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reduz benefícios fiscais federais e amplia a tributação sobre os dois setores. Sancionado como Lei Complementar 224/2025 em 26 de dezembro, o projeto já é lei em vigor há mais de meio ano. Ao defender a proposta, o relator afirmou: “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.
Para as bets, o cronograma é conhecido e já parcialmente cumprido: 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade do valor arrecadado com o aumento é destinada à seguridade social; a outra metade, a ações de saúde. É o mesmo setor que já tinha, antes desta rodada de aumento de alíquota, até 3% da arrecadação das bets reservado para financiar a Polícia Federal.
No caso das fintechs, a engenharia tributária é mais complexa. Sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de capitalização deixam de recolher 15% de CSLL e passam a pagar 17,5% até o fim de 2027, chegando a 20% a partir de 2028. Já administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e mercadorias e entidades de liquidação e compensação saem de uma alíquota de 9% para 12% no mesmo período de transição, também alcançando 15% em 2028.
Um número que a Receita não destacou ajuda a dimensionar o peso relativo de cada setor na conta. Apesar de concentrar boa parte da atenção pública, a fatia das bets no total projetado é pequena: os R$ 260 milhões correspondem a apenas 5,9% dos R$ 4,4 bilhões esperados pelo Fisco neste ano. Em termos proporcionais, o aumento pesa mais sobre as fintechs do que sobre os operadores de apostas: a alíquota das bets sobe 25% em relação ao patamar anterior ao considerar o intervalo entre 2025 e 2028 (de 12% para 15%), enquanto a CSLL das sociedades de crédito avança 33,3% (de 15% para 20%) e a das demais instituições financeiras listadas no texto salta 66,7% (de 9% para 15%) no mesmo período.
A tributação mais alta chega em meio a um ambiente de fiscalização mais rígida sobre o setor de apostas. A Fazenda move ação contra Bet365, Betnacional e KTO por R$ 2 bilhões em tributos que considera devidos, episódio distinto da nova alíquota, mas que reforça o quanto o Fisco tem monitorado o fluxo financeiro das operadoras. O tamanho do mercado ajuda a explicar o interesse: somente os contratos de patrocínio das bets com o Brasileirão somam R$ 613 milhões por ano.
Para operadores e investidores, o próximo marco do calendário é janeiro de 2027, quando a alíquota das apostas de quota fixa sobe de 13% para 14%. A etapa final, de 15%, chega um ano depois e deve permanecer como patamar definitivo, salvo nova alteração legislativa.
