A partir de 28 de agosto de 2026 entra em vigor a Resolução CMN nº 5.320. A partir dessa data, instituições financeiras e de pagamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) passam a ter até 24 horas, após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para bloquear contas de apostadores ou operadores irregulares.
O Giro do Mercado já havia detalhado o conteúdo da resolução quando o texto foi publicado. A partir de 28/8, porém, o rito de bloqueio deixa de ser previsão normativa e passa a valer na prática para bancos e fintechs.
Quem aprovou a regra e quando?
O Conselho Monetário Nacional aprovou a resolução em 25 de junho de 2026. O colegiado é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e reúne ainda o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Quem fica sujeito ao bloqueio?
A norma alcança pessoas físicas e jurídicas que explorem apostas de quota fixa sem autorização legal no país. O anúncio da medida coube aos ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Wellington César Lima e Silva, da Justiça.
Quais contas entram no escopo do bloqueio?
A resolução não se limita a um único tipo de produto bancário. Estão sujeitas ao bloqueio:
- contas de depósito à vista;
- contas poupança;
- contas de pagamento pré-pago;
- contas de registro.
Como funciona o prazo de 24 horas?
O rito começa com a notificação da SPA à instituição financeira ou de pagamento apontando a operação irregular. A partir desse aviso, a instituição tem até 24 horas para efetivar o bloqueio da conta, independentemente de se tratar de banco tradicional ou de instituição de pagamento cadastrada no SPB.
O que acontece com o dinheiro nas contas bloqueadas?
Após o bloqueio, os valores existentes na conta ficam indisponíveis e qualquer nova transação vinculada à atividade irregular é recusada. Recursos que forem confirmados judicialmente como de origem ilícita seguem para o Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça.
Quais as penalidades para quem não cumprir?
O descumprimento por parte da instituição financeira pode gerar responsabilização solidária pelas operações realizadas na conta não bloqueada. Também está prevista multa proporcional ao valor movimentado nessa conta.
De onde vem a base legal da resolução?
A resolução se apoia no art. 21-A da Lei 14.790/2023, dispositivo incluído pela Lei 15.358/2026, o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Esse artigo foi regulamentado pelo Decreto 13.033, de 19 de junho de 2026, que deu à SPA o poder de emitir aviso de irregularidade a operadores de apostas não autorizados.
Foi sobre essa base que o CMN construiu o procedimento bancário de bloqueio em 24 horas.
Qual o tamanho do combate às apostas ilegais até aqui?
O ministro Dario Durigan afirmou: “A gente chega a um total de mais de 5 milhões de pessoas impedidas, obstaculizadas, excluídas do jogo no Brasil, nesse compromisso de tratar as bets como cigarro, num desincentivo ao jogo no país”. A declaração foi dada em 13 de agosto de 2026, semanas antes de a Resolução 5.320 entrar em vigor.
Do lado das instituições de pagamento, dados do Ministério da Fazenda obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que 323 contas ligadas a plataformas de apostas clandestinas foram fechadas no primeiro trimestre de 2026, sendo 65 em janeiro, 127 em fevereiro e 131 em março, o mês de maior volume.
Na prática, o novo rito não termina no bloqueio da conta. As instituições financeiras têm ainda até 48 horas, contadas da notificação da SPA, para comunicar ao órgão quais medidas foram efetivamente adotadas em cada caso.
