O governo avalia reduzir a estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou até extingui-la, mantendo apenas as funções de fiscalização do mercado ilegal e de monitoramento das loterias, segundo apurou a CNN Brasil. A discussão ganhou força porque o mercado que a secretaria foi criada para regular deixou de existir legalmente. Desde 25 de setembro, a Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, inclusive quando ofertadas por agentes baseados no exterior. A partir de agora, a dúvida que ronda o Ministério da Fazenda é até que ponto essa secretaria ainda se sustenta.
O que a SPA fazia até agora?
A Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada no início de 2024, vinculada ao Ministério da Fazenda, para fiscalizar a arrecadação das apostas então legalizadas no país. A estrutura foi planejada para 38 servidores, mas hoje reúne mais profissionais do que isso, cedidos pelos ministérios da Justiça, do Esporte e da Casa Civil.
A pasta projetava uma arrecadação anual de R$ 2,5 bilhões com as bets. Esses recursos eram distribuídos a outras áreas do governo, entre elas a Saúde, e agora deixam de existir com o fim do mercado regulado.
Por que a redução da SPA está sobre a mesa?
Sem apostas legalizadas para fiscalizar, parte da estrutura perde a função para a qual foi desenhada. O impasse é resumido por fontes ouvidas pela CNN Brasil: “há quem defenda que sim, mas seria preciso um enxugamento dessa pasta”. A frase indica que a extinção completa da SPA não é consenso dentro do governo.
O que motivou a proibição das bets?
Lula assinou a MP em 25 de setembro de 2026, proibindo a operação das casas de apostas até então reguladas no país. No mesmo período, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já sinalizava a motivação do governo para a medida.
“A gente precisa estar do lado da população brasileira, do lado das famílias brasileiras”, disse Durigan. O ministro classificou as apostas online como um problema grave de saúde pública.
O que a MP muda na prática para o setor?
A proibição abrange apostas sobre eventos esportivos reais e sobre eventos de jogos online, os chamados virtuais. Outras modalidades loteríricas já autorizadas por lei não são atingidas pela norma.
A MP também determina a extinção das concessões, permissões ou autorizações estaduais e distritais para exploração de apostas de quota fixa, dentro do prazo previsto no texto.
Quais são os prazos para devolução dos valores aos apostadores?
A SPA estima que cerca de R$ 1,7 bilhão precisam ser devolvidos a 22,9 milhões de apostadores que mantinham saldo nas plataformas agora proibidas. O cronograma oficial segue quatro etapas, encerradas em menos de três semanas:
- Até 5 de outubro, os apostadores podem sacar voluntariamente os valores;
- Em 6 de outubro, sites e aplicativos devem sair do ar;
- Em 7 e 8 de outubro, as bets devem informar aos bancos os saldos remanescentes por CPF;
- Até 14 de outubro, os bancos devem concluir a devolução aos clientes.
Como fica a fiscalização do mercado ilegal?
Enquanto a discussão sobre o futuro da SPA avança, o rastreamento de operações irregulares também cresce. Entre 25 e 27 de setembro, o monitoramento identificou 415 novos domínios com indícios de oferta irregular de apostas, elevando o total rastreado de 295 para 710, uma alta de 141% em apenas dois dias.
Uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda já havia retirado do ar 506 sites suspeitos de operação irregular até 27 de setembro. Semanas antes da proibição, o Giro do Mercado já havia mostrado como uma portaria da SPA mirava o bloqueio bancário de bets ilegais.
A proibição pode ser derrubada?
Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal para derrubar a proibição. O desfecho da disputa jurídica ainda depende de decisão da Corte.
Internamente, o Palácio do Planalto já havia consultado a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça antes de editar a norma. As duas pastas foram ouvidas sobre como estruturar juridicamente a proibição e sobre a possibilidade de o Congresso alterá-la mais adiante.
