O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizou nesta segunda-feira (20) um acordo de cooperação entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para monitorar de forma conjunta a publicidade de casas de apostas irregulares. O instrumento, batizado de Acordo de Cooperação nº 1/2026/GAB-SENACON/SENACON, tem vigência de seis meses e prevê o envio de relatórios semanais sobre bets fora das regras do setor.
Diferente da atuação pontual que resultou na suspensão de anúncios da CazéTV durante a Copa do Mundo, episódio em que o Conar recomendou a retirada de peças com odds narradas ao vivo, o novo acordo cria um canal permanente de troca de informações entre o órgão de defesa do consumidor e a autorregulamentação publicitária. Cerca de 700 anúncios já haviam sido retirados de circulação até a assinatura do acordo, segundo o MJSP, número que tende a crescer com a sistematização do acervo de peças analisadas pelo Conar.
“O ambiente digital exige respostas coordenadas para garantir os direitos dos consumidores. Com este acordo, fortalecemos a integração entre a Senacon, a Secretaria de Direitos Digitais e o Conar para promover uma publicidade mais responsável, ampliar a troca de informações e prevenir práticas que possam induzir o consumidor ao erro”, afirmou o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, em nota divulgada pelo MJSP.
O texto do acordo deixa claro que a cooperação não transfere competências legais nem cria obrigações financeiras entre as partes. A Senacon mantém a prerrogativa de instaurar processos administrativos e aplicar sanções em casos de publicidade enganosa ou abusiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor. O que muda é o fluxo de informação: pareceres técnicos do Conselho de Ética do Conar sobre peças publicitárias, incluindo as de bets, passam a alimentar as decisões do órgão federal, sem substituir sua autonomia de atuação.
O presidente do Conar, Eduardo Simon, classificou o acordo como um marco para a autorregulamentação no país. “Diversos sistemas de autorregulamentação da publicidade no mundo adotam a abordagem colaborativa com as autoridades públicas”, disse, acrescentando que o entendimento coloca o Brasil ao lado dos mercados e sistemas de referência no tema. Também está prevista a criação de um canal junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para pedidos de análise de anúncios, com prazo de até 30 dias para entrar em operação, além de webinars de capacitação para Procons sobre o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
O acordo com o Conar foi anunciado ao lado de outras duas frentes do MJSP na mesma coletiva, incluindo um entendimento firmado na semana anterior com o Google para exigir verificação prévia de anunciantes de instituições financeiras. Segundo apuração do BNLData, o tema das bets irregulares também foi levado nesta terça-feira (21) a uma reunião do grupo de trabalho que reúne Procons, Ministério Público e Defensorias Públicas dedicado à fiscalização do mercado de apostas esportivas e jogos online. No dia anterior, a Senacon já havia se reunido com a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Corrêa, para alinhar ações contra irregularidades no setor.
Para operadores licenciados, o desenho da parceria tende a funcionar como um filtro adicional na cadeia publicitária, já sob pressão regulatória crescente neste mês. Na semana passada, a Portaria Interministerial nº 73 ampliou os deveres de verificação e proteção de menores a toda a cadeia publicitária de apostas, da operadora ao afiliado. Com relatórios semanais chegando à Senacon a partir de agora, casas que já operam dentro das regras da Secretaria de Prêmios e Apostas ganham um argumento a mais para se diferenciar de marcas clandestinas, cuja publicidade tende a ficar mais exposta ao escrutínio conjunto dos dois órgãos.
O acordo não estabelece metas numéricas de remoção de anúncios nem prazo para a divulgação de resultados agregados. A vigência de seis meses, renovável, e a ausência de repasse de recursos entre as partes sinalizam um desenho inicialmente enxuto, que a Senacon informou pretender testar e ajustar antes de eventual ampliação de escopo.
