Seção: Legislação

Entenda como o login único via gov.br bloqueia o acesso a todos os sites de apostas autorizados com um só cadastro.

Portaria interministerial exige que afiliados, influenciadores e veículos confiram autorização da SPA/MF e guardem CNPJ do anunciante antes do anúncio.

PL do deputado Waldemar Oliveira consolida cinco propostas em tramitação e amplia veto a publicidade, patrocínio e naming rights de bets.

Ação do MP-PB com Gaeco, Polícia Civil e Lotep bloqueia R$ 102 milhões de organização de bets ilegais na Paraíba.

PL 3.545/2026 veda propaganda de bets em toda a mídia; Aécio Neves pede urgência a Hugo Motta na Câmara.

Sigap identificou 2,8 milhões de contas já ativas de beneficiários do Bolsa Família e BPC; bloqueio decorre de disputa nas ADIs 7.721 e 7.723 no STF, ainda sem julgamento de mérito, com potencial tensão em relação à suspensão parcial determinada por Fux em dezembro de 2025.

Balanço do Ministério da Fazenda aponta 925 mil pedidos até julho, mais de quatro vezes o registrado em janeiro; bloqueio vale para todos os sites autorizados.

A Portaria SPA/MF nº 1.964 passa a exigir avisos de risco em toda a publicidade das casas de apostas de quota fixa a partir de 17 de julho, sob fiscalização de SPA e Senacon.

Congresso aprovou a MP 1.348/2026, que destina até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa à Polícia Federal, com repasse escalonado de 1% em 2026 a 3% em 2028. Texto vai à sanção.

Portaria 1.638 e Instrução Normativa 8 obrigam operadoras a consultar o Sigap antes do cadastro e vedam contas de quem renegociou dívidas do Fies.

Audiências na CAS e na CDH reuniram governo, Procon e pesquisadores; dados sobre jovens e endividamento reforçam a pressão por regras mais duras na publicidade.

Órgãos miram publicidade com odds especiais narrada por comentaristas ao vivo; Betnacional, Bet365 e KTO têm cinco dias úteis para se adequar.

Decreto 13.033 e Resolução CMN 5.320 obrigam bancos a bloquear contas de operadoras não autorizadas em até 24 horas, com vigência marcada para agosto.

PL 2478/2026 na Câmara e PL 2470/2026 no Senado reúnem apoio de 20 deputados e sete senadores de campos políticos opostos.

Portaria 408 estabelece cronograma trimestral que revisa autorização de operadores, publicidade por afiliados, fiscalização e regime sancionador das bets até o fim de 2027.

Decisão liminar na ADI 7721 flexibiliza parte das regras do Ministério da Fazenda antes do recesso; AGU recorre e audiência de conciliação é cancelada.

Substitutivo relatado por Damares Alves ao PL 3563/2024 prevê multas de até R$ 10 milhões e segue para a CCJ; IBJR alerta para risco ao mercado regulado.