O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) protocolou na Câmara dos Deputados, em 8 de julho, um projeto de lei que proíbe qualquer forma de propaganda de apostas de quota fixa em todo o território nacional. O PL 3.545/2026 atinge rádio, televisão, serviços de acesso condicionado, streaming, redes sociais, outdoors e os demais provedores de aplicação de internet, e veda também a contratação de artistas, celebridades ou influenciadores digitais para promover operadores de apostas.
A proposta altera a Lei nº 14.790, de 2023, marco regulatório das bets no país, e insere um novo artigo 17-A, que lista práticas especificamente proibidas: anúncios que sugiram a aposta como fonte de renda, alternativa ao emprego ou forma de investimento; peças associadas a celebridades; e conteúdos sem aviso de classificação etária. A única exceção mantida é o patrocínio a eventos esportivos oficiais, seja pelo nome do estádio ou da arena, seja pela estampa no uniforme das equipes participantes.
Há também um capítulo dedicado a meios de pagamento. Ficaria proibido pagar apostas com dinheiro em espécie, boleto, cheque, ativos virtuais, criptoativos ou cartão de crédito, além de transferências vindas de contas de terceiros não previamente cadastradas pelo apostador. Os artigos 16 e 17 da lei atual seriam revogados, e as vedações passariam a valer em nível legal, reforçando o que hoje está previsto apenas em portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na justificativa do projeto, Aécio Neves recorre a um dado do Banco Central para sustentar a urgência da medida. “Somente em agosto de 2024, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em plataformas digitais de apostas”, escreveu o parlamentar, montante que, segundo o texto, corresponde a 21% do valor repassado às famílias vinculadas ao programa naquele mês. O deputado cita também levantamento da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo segundo o qual 63% dos apostadores entrevistados tiveram a renda comprometida pelo consumo de apostas online.
“No intuito de enfrentar essa questão, elaboramos o presente projeto de lei, que proíbe a propaganda das apostas online e veda legalmente o pagamento desses serviços com o uso de cartão de crédito e outros meios de pagamento”, registrou Aécio Neves no texto que acompanha o PL.
No mesmo dia do protocolo, o deputado se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir que a matéria tramite em regime de urgência, mecanismo que dispensaria a análise em comissões temáticas e levaria o texto direto ao plenário. Até a apuração desta reportagem, a ficha de tramitação do PL 3.545/2026 registrava apenas a apresentação da proposta, sem despacho a comissões nem definição sobre o pedido de urgência.
O projeto de Aécio soma-se a outras duas iniciativas que tramitam simultaneamente no Congresso com objetivo semelhante. Desde maio, o PL 2.478/2026, na Câmara, e o PL 2.470/2026, no Senado, apresentados por uma frente parlamentar batizada de Brasil Contra as Bets, também propõem banimento amplo de anúncios, patrocínios e ações de marketing do setor, com foco declarado em saúde mental e proteção ao consumidor. Levantamento desta reportagem junto às fichas oficiais das duas Casas confirma que as três proposições seguem ativas e sem votação em plenário até agora, o que indica que o banimento total da publicidade das bets deixou de ser pauta isolada e passou a ganhar tração em frentes paralelas do Legislativo.
Vale notar que essa discussão ocorre num momento em que o setor já lida com mudanças regulatórias recentes. A partir do dia 17 de julho, toda publicidade de apostas passa a ser obrigada a exibir avisos de risco por determinação do Ministério da Fazenda, e famílias beneficiárias do Bolsa Família e do BPC tiveram acesso a plataformas de apostas bloqueado por decisão do governo. O PL de Aécio Neves, no entanto, vai além dessas medidas administrativas: se aprovado, eliminaria por completo a exposição publicitária do setor nos meios de comunicação de massa, hoje um dos principais canais de aquisição de clientes das operadoras licenciadas.
Não há, até o momento, posicionamento público de entidades do setor sobre o PL 3.545/2026. Para o mercado, o próximo passo depende de uma variável essencialmente política: se Hugo Motta vai atender ao pedido de urgência de Aécio Neves, movimento que reduziria drasticamente o tempo de tramitação e poderia levar o texto a votação antes mesmo de qualquer análise mais detida sobre seus efeitos no financiamento do esporte e da mídia brasileira.
