O Procon Ceará aplicou multa de R$ 850.327,20 à Select Operations Ltda., operadora da plataforma MMABet, por permitir que uma consumidora inscrita no programa de autoexclusão de apostas conseguisse se cadastrar novamente e voltasse a depositar dinheiro no site. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (28) e classificou a falha como violação ao dever de segurança previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A penalidade partiu do órgão estadual de defesa do consumidor, e não da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que administra a Plataforma Centralizada de Autoexclusão em nível federal. O caso mostra que falhas no bloqueio de usuários também podem gerar sanção de Procons estaduais, além da fiscalização federal do setor.
Segundo o processo administrativo, a consumidora, de 28 anos, solicitou a exclusão das plataformas autorizadas em 28 de março, por três meses, em razão de compulsão por jogos. Cerca de dez dias depois, ela conseguiu abrir um novo cadastro na MMABet e depositou R$ 1.077 entre os dias 8 e 10 de abril, ainda dentro do prazo de bloqueio.
Em sua defesa, a empresa alegou que não houve falha na prestação do serviço e que os depósitos e as apostas foram feitos de forma “livre, consciente e voluntária”. A plataforma também sustentou que a reclamação só teria surgido após resultados desfavoráveis, mas não explicou como o CPF bloqueado voltou a ser aceito no cadastro. Consumidora e empresa participaram de audiência de conciliação em junho, sem chegar a acordo sobre a devolução do valor depositado.
Para o Procon Ceará, a alegação de voluntariedade não isenta a responsabilidade da empresa. “O mecanismo de autoexclusão tem justamente a finalidade de proteger consumidores em situação de vulnerabilidade relacionada ao jogo problemático. Por isso, a alegação de voluntariedade não afasta a responsabilidade do fornecedor”, diz a decisão do órgão.
A superintendente do Procon Ceará, Bárbara Xavier, disse que a multa levou em conta o risco de a mesma falha atingir outros consumidores. “Hoje nós sabemos como as casas de aposta têm movimentado a economia, o mercado, e infelizmente também para o lado negativo em relação às pessoas que ficam viciadas e acabam colocando em risco toda a sua vida financeira”, afirmou. “A multa é aplicada pelo Procon após análise desse caso e pela possibilidade de outros consumidores serem lesionados tendo em vista a proporção que isso está tomando.”
O valor da penalidade equivale a 135 mil Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), convertidos pela tabela vigente em 2026. No cálculo, o Procon considerou a retenção dos valores depositados, a ausência de reparação e a falta de providências da empresa para reduzir os efeitos da falha, além de enquadrar a MMABet como operadora de grande porte. A empresa foi notificada em 15 de julho e tem até esta quarta-feira (29) para apresentar recurso interno, sem prazo definido para julgamento.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi lançada pelo Ministério da Fazenda no fim de 2025 e permite bloquear, de uma só vez, o acesso a todos os sites de apostas de quota fixa autorizados no país, com prazos de um a doze meses ou por tempo indeterminado. Um levantamento publicado em julho mostrou que o número de inscritos se aproximava de 1 milhão de usuários; em março, o governo federal já informava que 326 mil pessoas haviam solicitado o bloqueio desde o início da ferramenta.
O caso da MMABet é a quinta ação de fiscalização, multa ou decisão judicial contra uma operadora de apostas regulamentada em pouco mais de duas semanas. Desde 15 de julho, o Ministério Público do Distrito Federal processou a Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca por R$ 120 milhões, a Fazenda abriu processo contra Bet365, Betnacional e KTO por publicidade irregular, com multa que pode chegar a R$ 2 bilhões, a Polícia Federal bloqueou R$ 951,1 milhões em ativos ligados a apostas na Operação Slots e a Justiça manteve a suspensão da Pixbet por falha na proteção de menores. Em média, uma nova ação contra o setor foi registrada a cada 3,3 dias no período.
Até a publicação desta reportagem, a MMABet não havia se manifestado publicamente sobre a multa aplicada pelo Procon Ceará.
