A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda autorizou a EstadoX Ltda a explorar apostas de quota fixa com tema esportivo e jogos online no Brasil, por meio da Portaria SPA/MF nº 2.325, publicada em 14 de outubro de 2025 e válida até 15 de outubro de 2030. A validade da autorização, portanto, cobre um período de cinco anos, contado a partir da publicação da portaria. A autorização permite que a EstadoX opere sob três marcas comerciais, Tropino, BZ e 55W, todas na modalidade virtual e vinculadas ao CNPJ 56.108.627/0001-15, e a empresa passa a integrar uma lista oficial que cresce mês após mês desde a abertura do setor, em 2025.
A SPA/MF é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por autorizar e fiscalizar o mercado de apostas de quota fixa no país, com base nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que deram ao Estado brasileiro, pela primeira vez, um arcabouço legal completo para regular as chamadas bets. Cada pedido de licença passa por uma avaliação de integridade de sócios e administradores prevista na Portaria SPA/MF nº 827/2024, e a secretaria tem até 150 dias, contados a partir do protocolo do pedido, para decidir se concede ou nega o registro, prazo dentro do qual tramitou o processo que resultou na portaria publicada em outubro.
Da lista inicial a um mercado maior
Quando o mercado regulado de apostas de quota fixa começou a operar, em 1º de janeiro de 2025, a lista oficial reunia 66 empresas autorizadas e 138 marcas aprovadas, cada companhia podendo operar até três marcas sob o mesmo registro. Quase dois anos depois, a chegada da EstadoX se soma a uma lista que, segundo o levantamento mais recente, reúne 85 empresas licenciadas e 188 marcas comerciais.
Na prática, o número de empresas autorizadas pela SPA/MF cresceu de 66 para 85 desde o início do mercado regulado, e o de marcas comerciais, de 138 para 188, no intervalo de cerca de vinte meses que separa o lançamento do setor da autorização concedida à EstadoX.
Entre as autorizações mais recentes da lista oficial está a Portaria SPA/MF nº 1.926, de 30 de junho de 2026, que incluiu as marcas BetBoom e Free, outro registro de que novas entradas no mercado regulado seguiram ao longo de 2026, antes da chegada da EstadoX em outubro.
Esse ponto de partida, porém, não era tão sólido quanto sugere o número de 66 empresas. Das companhias autorizadas no lançamento do mercado, apenas 14 receberam de imediato a autorização definitiva, por meio de 15 portarias publicadas no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, enquanto as outras 52 obtiveram apenas aprovação provisória, atrelada a pendências sanáveis de compliance que ainda precisariam ser resolvidas. A distância entre aquele cenário inicial, marcado por licenças condicionadas, e o volume atual de 85 empresas autorizadas dá a medida de quanto o mercado cresceu nesse intervalo, que já soma quase dois anos de operação regulada no país.
Enquanto a lista de autorizadas cresce, o governo também tem reforçado as regras de fiscalização sobre o setor, como mostrou o rito que o Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu para o perdimento de valores de bets ilegais.
Ao fazer o balanço do primeiro ano de mercado regulado, Regis Dudena, então secretário da SPA, resumiu assim a mudança: “O ano de 2025 marcou a primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado”.
