Seção: Legislação

Congresso divulgou os 13 deputados e 11 senadores que vão analisar a MP 1.394/2026, em meio a quase cem emendas e prazo de 120 dias.

Decisão que autorizou a Stake a operar até 25/10 foi suspensa em menos de um dia e nunca valeu para outras bets nem suspendeu a MP 1.394.

Comissão mista recebeu 99 emendas à MP das bets, que precisa ser votada até 23 de novembro sob regime de urgência no Congresso.

Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara diz que o governo não detalhou como calculou as perdas fiscais da proibição das bets.

Comissão mista da MP 1394 ainda não tem relator, mas emendas já pedem brechas na proibição total das bets antes do fechamento do prazo.

Instalação do colegiado que vai analisar a MPV 1.394/2026 fica para depois das eleições, segundo líderes do Congresso ouvidos sobre o rito.

Portaria 3.005 da SPA fixa o cronograma bancário de devolução de saldo das bets. 1% dos apostadores concentra 80% dos R$ 1,3 bilhão ainda retidos.

Portaria da SPA fixa 15 de dezembro como prazo final para as bets cumprirem obrigações após devolução de saldos aos apostadores.

Alcolumbre estende o prazo de emendas à MPV 1.394/2026 e parlamentares do setor de apostas tentam salvar as apostas esportivas da proibição.

BC detalha as resoluções 595, 596 e 597, que bloqueiam TED, boleto e Pix para bets, dois anos depois de o próprio BC resistir à ideia.

Hora a hora: o que operadores, bancos e provedores de pagamento devem executar entre a retirada de saldos e a devolução via Caixa, até 14 de outubro.

Clubes têm até 5 de outubro para remover marcas de apostas das camisas; Flamengo estima perda de R$ 400 milhões com o fim do patrocínio.

Dados do Banco Central mostram queda de até 12% no volume de Pix nos dias seguintes à proibição das apostas online pela MP 1.394.

Status de 29/09 mostra a MP das bets sem relator e sem membros da comissão mista, mesmo com prazos operacionais de saque e devolução já em vigor.

Com o fim do mercado regulado, governo avalia reduzir a Secretaria de Prêmios e Apostas e mantê-la só na fiscalização.

MP 1.394 proíbe apostas de quota fixa em todo o país. Veja prazos de saque, bloqueio dos sites e multas enquanto o Congresso não vota a conversão em lei.

MP 1.394/2026 encerra as apostas de quota fixa no Brasil e transforma R$ 2,55 bi pagos em outorgas em perda definitiva para as 85 operadoras licenciadas.

Nova portaria da SPA substitui a 566/2025 e detalha como bancos devem cortar o fluxo financeiro de apostas ilegais.

Resolução BCB 569 fixa prazos até dezembro para bancos reportarem transações ligadas a bets ilegais, após alerta do TCU sobre o mercado clandestino.

Portaria 2.750/2026 obriga bancos a bloquear contas de bets ilegais em 24h e confirmar o cumprimento em até 48h. Veja o que muda no compliance.

Portaria 2.750 da SPA reforça o combate financeiro às bets ilegais e consolida prazos de 24h e 48h já vigentes para bancos e fintechs.

Consulta pública da SPA/MF sobre a portaria de autorização de bets ficou aberta 45 dias e terminou em 9 de setembro. Veja o que vem a seguir.

Nova instrução normativa cria opção de autorretenção de IR para bets, sem alterar a tributação do apostador pessoa física.

SPA soma 66,4 mil domínios bloqueados e R$ 18 milhões em multas desde 2025, mas só 17% do valor foi arrecadado até agora.

Estudo do Banco Central mostra que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a empresas de apostas.

CCT do Senado aprova texto que restringe publicidade de bets, cria crime de divulgação irregular e segue com urgência ao Plenário.

Pedido de vista de Flávio Dino suspendeu o julgamento do artigo 50 e represou ao menos 2.728 processos até a decisão conjunta em novembro.

Voto de Fux e vista de Dino no Tema 924 sinalizam ao mercado como o STF pode decidir sobre a constitucionalidade da lei das bets.

Subsecretário da Receita Federal informou à Câmara que as apostas esportivas geraram R$ 9 bilhões em impostos em 2025.

Câmara e Senado aprovaram em dezembro o pacote que eleva a tributação de bets e corta benefícios fiscais. Veja o que muda e quando vale.

Anatel bloqueia plataformas de mercados preditivos por ordem da Fazenda, estendendo a esse setor a régua já usada contra bets não licenciadas.

Câmara aprova alta escalonada da alíquota das bets, de 12% a 15%, e da CSLL de fintechs, dentro de pacote que corta benefícios fiscais.

PL 5.195/2026 veta publicidade, marketing e patrocínio de bets no país e se soma a outros três projetos que tramitam no Congresso.

Novo Anexo X do CONAR cria credenciamento obrigatório e monitoramento para influenciadores que anunciam apostas, com checklist de proteção infantil.

Novo projeto de Sidney Leite recria a CIDE-Bets, agora incidindo sobre o GGR das operadoras, com alíquota progressiva de 12% a 20%.

PL 2972/26 quer proibir bets em todo o país e prevê multas de até R$ 2 bilhões para operadoras hoje licenciadas pela SPA/MF.

PDL 930 propõe consulta popular sobre banir apostas de quota fixa e suspenderia outros projetos sobre o tema, inclusive o banimento total do PT.

STF suspendeu o julgamento sobre jogos de azar após vista de Dino, que pediu decisão conjunta com as ADIs da Lei das Bets, com retomada prevista para novembro.

Projeto do PT que proíbe bets em todo o país segue apensado ao PL 1516/2025 e aguarda relator na Comissão de Defesa do Consumidor.

SPA recebe contribuições até 9 de setembro sobre a portaria que vai regular a autorização de apostas de quota fixa no país.