O Congresso Nacional divulgou, em 30 de setembro, a lista dos 24 parlamentares que vão compor a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.394/2026. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. São 13 deputados e 11 senadores encarregados de costurar o relatório que seguirá para votação em plenário.
Quem são os titulares na Câmara?
A bancada de deputados reúne Alberto Fraga (PL-DF), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Doutor Luizinho (PP-RJ), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jonas Donizette (PSB-SP), Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Pedro Uczai (PT-SC), Rodrigo Gambale (Podemos-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ). O grupo atravessa o espectro partidário, da esquerda à direita.
E no Senado, quem decide?
Do lado do Senado estão Eduardo Braga (MDB-AM), Marcelo Castro (MDB-PI), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Giordano (Podemos-SP), Omar Aziz (PSD-AM), Cid Gomes (PSB-CE), Carlos Portinho (PL-RJ), Izalci Lucas (PL-DF), Camilo Santana (PT-CE), Paulo Paim (PT-RS) e Dr. Hiran (PP-RR). Pela tradição do rito legislativo, cabe a um senador presidir a comissão, enquanto a relatoria fica com um deputado.
Presidência e relatoria já têm nome?
Até meados de outubro, a comissão ainda não havia definido nem presidente nem relator. É essa dupla, uma vez escolhida, que vai costurar o texto final a partir das emendas apresentadas pelos parlamentares.
Por que o prazo de emendas foi esticado?
O Congresso estendeu o prazo para apresentação de emendas até 13 de outubro, de modo a garantir a participação de parlamentares que estavam no primeiro turno das eleições. O número de sugestões cresceu rápido ao longo desse período: eram 48 na noite de 6 de outubro e chegaram a 94 quando o prazo se fechou.
O que pedem as emendas mais citadas?
Entre as propostas que mais chamam atenção, o deputado Bebeto (PP-RJ) quer retirar a proibição das apostas esportivas, mas manter a vedação à publicidade, incluindo naming rights de estádios. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende preservar as apostas esportivas e banir apenas os cassinos online. Uma avaliação sobre os riscos desses produtos de cassino resume o temor: “Esses produtos concentram os maiores riscos de toda a atividade de apostas. Primeiro, o risco de dependência: o resultado é instantâneo e as rodadas se sucedem em segundos, permitindo centenas de apostas por hora”. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), por sua vez, alerta para o efeito colateral de uma proibição ampla: “A proibição não elimina essa demanda: quem desenvolveu dependência continua precisando de tratamento, e parte dos apostadores tende a migrar para a oferta ilegal”.
Quanto tempo a comissão tem até a votação final?
A MP já está em vigor, mas depende da aprovação do Congresso dentro de 120 dias, contados a partir de 25 de setembro, para virar lei permanente. É nesse intervalo que se encaixam as etapas seguintes:
- Recebimento e sistematização das emendas apresentadas até 13 de outubro
- Escolha de presidente e relator na comissão mista
- Elaboração e votação do relatório dentro do colegiado
- Votação do texto em plenário da Câmara e do Senado antes do fim do prazo de 120 dias
O que acontece com quem descumprir as regras?
A MP prevê multas de até R$ 2 bilhões e suspensão de atividades para empresas que violarem as novas regras. Um Comitê Interinstitucional de Fiscalização, liderado pela Casa Civil, reúne Fazenda, Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central para combater operações ilegais no setor.
Por que a aprovação dentro do prazo não é garantida?
O calendário apertado soma-se a um histórico pouco favorável. Até 30 de agosto, Lula já havia editado 56 medidas provisórias no ano, mais que as 52 de 2023 e as 46 de 2025. No terceiro mandato, porém, apenas 49 das 235 MPs editadas viraram lei, uma taxa de conversão de 20,8%: 137 caducaram e 21 foram revogadas. É nesse pano de fundo estatístico que a comissão mista da MP das bets vai trabalhar nos próximos meses.
