Seção: Legislação

SPA suspendeu 14 sites de seis empresas por falhas no Sigap, estrutura societária e jogo responsável; processos já tramitavam havia um ano.

Marcos Tavares apresentou o PL 4.853/2026, que revoga a Lei 14.790/2023 e dá 90 dias para operadoras encerrarem atividades no país.

Resolução do CMN entra em vigor em 28/8 e obriga bancos a bloquear em 24h contas ligadas a apostas ilegais no Brasil.

Projeto de Pimenta veta cassinos on-line algorítmicos e crash games, mas mantém apostas esportivas de quota fixa e loterias da Caixa.

Fávaro (PSD-MT) apresenta PL 4.977/2026 para proibir operação e publicidade de bets, atingindo mercado de R$ 37 bi e 79 operadoras autorizadas.

Ganhos líquidos com bets acima de R$ 28.467,20 pagam 15% de IR em 2026. Veja cálculo, ComprovaBet e código 06.02.

Diante de estimativas divergentes sobre o mercado ilegal de apostas, deputado convoca Fazenda e TCU para debater limites técnicos do bloqueio de bets.

Fux e Dino votam pela manutenção da proibição no RE 966.177, mas vista de Dino junta o caso às ações sobre a lei das bets até novembro.

PL 2470/2026, que veda propaganda e patrocínio de bets, foi distribuído à CCT do Senado em 11/8; prazo de emendas vai até 18 de agosto.

SPA fixa prazos até 2027 para pagamentos, afiliados e terminais físicos, com bloqueio de contas em 24h e cobrança de influenciadores.

Minuta da SPA prevê intervalo de 5 segundos entre apostas, veto ao autoplay e a cronômetros, além de prazos de adequação para operadoras.

Pedido de vista de Flávio Dino suspende julgamento do STF sobre jogos de azar e deixa 2.728 processos sobrestados sem data para retomada.

Fux abre voto no STF contra jogos de azar físicos enquanto as bets seguem autorizadas, expondo a fratura regulatória do setor.

Lei 15.358/2026 obriga bancos e PSPs a bloquear contas e Pix de bets ilegais; entenda o rito e o que muda para operadoras licenciadas.

Aécio Neves protocolou projeto que veta anúncios de apostas em TV, rádio, redes sociais e outdoors, com poucas exceções para patrocínios esportivos.

STF julga amanhã o RE 966177, 1ª das 8 ações sobre bets a chegar ao plenário, sobre se o jogo de azar segue sendo crime no Brasil.

Boletim do Comsefaz estima perda de R$ 62,5 bi das famílias com bets em 2025, valor 69% maior que a receita bruta oficial registrada pela SPA.

Agenda da SPA para 2026-2027 lista nove normas por vir; seis saem ainda este ano, três ficam para o ano seguinte.

Lei 15.480 destina 1% a 3% da arrecadação das bets ao Funapol da PF, além de repasse extra de R$200 milhões neste ano.

Substitutivo ao PL 3.523/2025 mantém registro de apostas em blockchain, mas passa a admitir redes permissionadas e híbridas, além da pública.

Fazenda revela que SPA derrubou 937 perfis de influenciadores e multou Blaze em R$ 2,3 milhões por publicidade com menores.

Duas novas portarias em elaboração vão definir regras para ouvidorias e canais de saúde mental das plataformas de apostas.

Ministro da Fazenda defende na Expert XP tratar bets como cigarro, com cadastro por CPF e mais restrição à publicidade, sem banir o setor.

STF reúne oito ações que podem redefinir regras da Lei das Bets no Brasil a partir de agosto.

Portaria formaliza força-tarefa da Fazenda para destravar 25 mil processos de autorização de bets mantidos em sigilo de até 100 anos.

PL 3.657/2026, de Rodolfo Nogueira (PL-MS), revoga a Lei das Bets e proíbe operação e publicidade de apostas no país.

SPA abriu consulta pública de 45 dias, até 9 de setembro, para colher contribuições sobre regras de autorização de bets.

TJPB nega recurso e mantém suspensão nacional das marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte por falhas na proteção de menores.

Acordo entre Senacon e Conar cria canal permanente e relatórios semanais para monitorar publicidade de bets irregulares no país.

Portaria Interministerial nº 73 amplia deveres de verificação e proteção de menores a toda a cadeia publicitária de apostas.

Projeto que cria marco penal contra apostas clandestinas tem parecer favorável na CCJ e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Portaria da SPA que entrou em vigor há três dias fixa padrão único de aviso e tamanho para toda a publicidade de apostas de quota fixa.

Planilha da SPA mostra 82 empresas e 188 marcas autorizadas, mas nenhuma outorga nova desde março de 2026.

Entenda como o login único via gov.br bloqueia o acesso a todos os sites de apostas autorizados com um só cadastro.

Portaria interministerial exige que afiliados, influenciadores e veículos confiram autorização da SPA/MF e guardem CNPJ do anunciante antes do anúncio.

PL do deputado Waldemar Oliveira consolida cinco propostas em tramitação e amplia veto a publicidade, patrocínio e naming rights de bets.

Ação do MP-PB com Gaeco, Polícia Civil e Lotep bloqueia R$ 102 milhões de organização de bets ilegais na Paraíba.

PL 3.545/2026 veda propaganda de bets em toda a mídia; Aécio Neves pede urgência a Hugo Motta na Câmara.

Sigap identificou 2,8 milhões de contas já ativas de beneficiários do Bolsa Família e BPC; bloqueio decorre de disputa nas ADIs 7.721 e 7.723 no STF, ainda sem julgamento de mérito, com potencial tensão em relação à suspensão parcial determinada por Fux em dezembro de 2025.

Balanço do Ministério da Fazenda aponta 925 mil pedidos até julho, mais de quatro vezes o registrado em janeiro; bloqueio vale para todos os sites autorizados.