Seção: Legislação

A Portaria SPA/MF nº 1.964 passa a exigir avisos de risco em toda a publicidade das casas de apostas de quota fixa a partir de 17 de julho, sob fiscalização de SPA e Senacon.

Congresso aprovou a MP 1.348/2026, que destina até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa à Polícia Federal, com repasse escalonado de 1% em 2026 a 3% em 2028. Texto vai à sanção.

Portaria 1.638 e Instrução Normativa 8 obrigam operadoras a consultar o Sigap antes do cadastro e vedam contas de quem renegociou dívidas do Fies.

Audiências na CAS e na CDH reuniram governo, Procon e pesquisadores; dados sobre jovens e endividamento reforçam a pressão por regras mais duras na publicidade.

Órgãos miram publicidade com odds especiais narrada por comentaristas ao vivo; Betnacional, Bet365 e KTO têm cinco dias úteis para se adequar.

Decreto 13.033 e Resolução CMN 5.320 obrigam bancos a bloquear contas de operadoras não autorizadas em até 24 horas, com vigência marcada para agosto.

PL 2478/2026 na Câmara e PL 2470/2026 no Senado reúnem apoio de 20 deputados e sete senadores de campos políticos opostos.

Portaria 408 estabelece cronograma trimestral que revisa autorização de operadores, publicidade por afiliados, fiscalização e regime sancionador das bets até o fim de 2027.

Decisão liminar na ADI 7721 flexibiliza parte das regras do Ministério da Fazenda antes do recesso; AGU recorre e audiência de conciliação é cancelada.

Substitutivo relatado por Damares Alves ao PL 3563/2024 prevê multas de até R$ 10 milhões e segue para a CCJ; IBJR alerta para risco ao mercado regulado.