O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) protocolou na Câmara dos Deputados o PL 3545/2026, projeto que proíbe a publicidade de casas de apostas em todos os veículos de comunicação do país. A proposta altera a Lei 14.790, de dezembro de 2023, norma que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil.
O alcance da proibição é amplo. O texto veda anúncios, patrocínios de produtos e inserções em programação de bets em TV, rádio, portais de notícias, revistas, jornais, plataformas de streaming, redes sociais e outdoors. Também fica proibida a contratação de artistas, celebridades ou influenciadores digitais para promover empresas de apostas online.
Uma exceção estreita
Há apenas uma brecha prevista no projeto: a publicidade permanece autorizada em eventos esportivos oficialmente patrocinados, como estádios, arenas, competições e times em que a operadora de apostas seja patrocinadora oficial. Isso distingue o PL 3545/2026 da regra que o Senado já havia aprovado em maio de 2025, quando a Casa restringiu a publicidade de bets vetando o uso de atletas, artistas e influenciadores em campanhas, mas sem chegar a um banimento total como o agora proposto por Aécio Neves.
O projeto também mexe nas formas de pagamento aceitas pelas plataformas. Fica proibido o uso de dinheiro em espécie, boletos, cheques, ativos virtuais, criptomoedas, transferências de contas não cadastradas, pagamentos de terceiros e cartões de crédito ou instrumentos pós-pagos sem identificação do apostador.
Na justificativa do projeto, Aécio Neves descreve o setor como um risco social. “Mesmo operando há não muito tempo no Brasil, os serviços de apostas online se tornaram uma ameaça para a economia popular e um problema de saúde pública de grandes proporções para as famílias”, afirma o deputado.
Pedido de urgência a Hugo Motta
Para acelerar a tramitação, Aécio Neves se reuniu em Brasília, na quarta-feira, 8 de julho de 2026, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e pediu que o PL 3545/2026 tramite em regime de urgência.
Para sustentar o pedido, o deputado recorreu a um dado sobre o impacto financeiro das apostas entre famílias de baixa renda: apenas em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em plataformas de apostas digitais, o equivalente a 21% do valor transferido às famílias no país naquele mês.
Além do banimento publicitário, o texto exige regras claras sobre jogo e riscos, mantém a restrição de idade em 18 anos, prevê avisos sobre transtornos de jogo patológico e proíbe associar apostas a soluções de emprego ou financeiras nas peças de comunicação das operadoras.
Outras frentes no Congresso
O PL 3545/2026 não tramita isolado. Além do movimento multipartidário “Brasil Contra as Bets”, a bancada do PT reúne um pacote de 28 projetos voltados especificamente ao acesso de beneficiários do Bolsa Família às apostas, formando um conjunto de iniciativas que pressiona o setor por diferentes frentes no Legislativo.
No Senado, a Comissão de Ciência e Tecnologia já aprovou o PL 3.563/2024, do senador Randolfe Rodrigues, que proíbe publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online, indicando que o tema segue avançando em paralelo nas duas Casas do Congresso.
