A Medida Provisória 1394/2026 proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa, as bets, em todo o território nacional. Ao término do prazo de emendas, em 13 de outubro, a proposta já somava 58 sugestões de mudança, das quais três foram retiradas pelos próprios autores. O avanço mostra como a pressão para afrouxar a proibição total ganhou força antes mesmo de a comissão responsável pela análise do texto ter relator definido.
Por que o prazo de emendas foi prorrogado até 13 de outubro?
O texto foi publicado em 25 de setembro, em edição extra do Diário Oficial da União. O prazo original para apresentação de emendas caía durante a campanha eleitoral, período em que o Congresso tradicionalmente se esvazia, e por isso o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou o fechamento para 13 de outubro.
A prorrogação foi justificada pela necessidade de garantir plena e igualitária participação dos parlamentares nas atividades legislativas durante o período eleitoral.
Quanto cresceu o número de emendas nos últimos dias?
O volume de propostas mais que dobrou em onze dias: de pelo menos 26 emendas protocoladas em 2 de outubro para 58 no fechamento do prazo, um crescimento de cerca de 123%.
A escalada ficou visível a cada nova contagem feita durante a tramitação: eram pelo menos 26 emendas em 2 de outubro, segundo a Exame, já passavam de 48 na noite de 7 de outubro e chegavam a 54 propostas em 8 de outubro, conforme o acompanhamento de InfoMoney e Brasil 247. Cada corte sucessivo mostrava mais parlamentares tentando abrir brechas na proibição total antes do fechamento oficial, que só ocorreu cinco dias depois, em 13 de outubro, com o placar final em 58 emendas.
O que pedem as emendas apresentadas?
O deputado Bebeto (PP-RJ) apresentou emenda para retirar a proibição total das apostas, substituindo-a por restrições de publicidade, incluindo veto à venda de naming rights de estádios para bets, contratos que hoje colocam marcas de apostas no nome de arenas de clubes brasileiros. “A proibição ampla não elimina a demanda por apostas. Ela apenas desloca o apostador para plataformas sem autorização”, afirmou o parlamentar.
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) propôs emenda exigindo que o SUS ofereça atendimento integral a dependentes em apostas e a seus familiares. Outras sete emendas, assinadas por Marcos Braz, Julio Lopes, Pedro Aihara, Felipe Francischini, Julio Arcoverde, Marcos Pontes e Hiran Gonçalves, pedem a exclusão das apostas esportivas da proibição geral.
Há ainda propostas para devolução de valores pagos pelas empresas na obtenção de licença e para um período de transição que preserve contratos de patrocínio com clubes esportivos.
Quem comanda a comissão mista que vai analisar o texto?
A comissão mista responsável pela MP foi designada em 30 de setembro, com composição publicada no Diário do Congresso Nacional em 1º de outubro. Até a apuração, porém, a presidência e a relatoria ainda não haviam sido definidas, e a instalação efetiva só deve ocorrer em novembro, depois das eleições. Enquanto o colegiado não tem comando, a indicação de relator fica travada.
Quais são os próximos prazos de tramitação?
O calendário da MP segue regras fixas do rito das medidas provisórias:
- 9 de novembro: a proposta entra em regime de urgência, no 45º dia após a publicação.
- 23 de novembro: prazo final para votação nas duas Casas do Congresso.
O cronograma de desligamento das plataformas corre em paralelo à tramitação da MP, como mostra o texto sobre o prazo final de encerramento das bets.
Enquanto a comissão não se instala, o impacto financeiro da suspensão já é mensurável: desde que as bets foram interrompidas, R$ 775,6 milhões já foram retirados pelos apostadores, e R$ 1,33 bilhão permanecem represados aguardando resgate.
