A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Civil Federal de São Paulo, concedeu, no dia 8 de outubro de 2026, uma liminar que autorizava a Stake Brasil Ltda. a retomar suas operações no país até 25 de outubro. Foi a primeira decisão favorável ao setor de apostas desde que a Medida Provisória 1.394/2026 entrou em vigor, proibindo a oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Por que a liminar durou menos de 24 horas?
A vitória judicial foi breve. Concedida numa quinta-feira, a decisão foi suspensa já na sexta-feira (9/10) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, menos de um dia depois de publicada. Na prática, a Stake chegou a ficar formalmente autorizada a operar por poucas horas antes de a proibição ser restabelecida.
A suspensão saiu de um pedido da Advocacia-Geral da União apresentado diretamente ao TRF-3. Quem assinou a decisão foi o desembargador federal Johonsom Di Salvo, presidente do tribunal.
O que a liminar garantia, e o que ela nunca garantiu?
Ao justificar a suspensão, Di Salvo apontou o risco de tratamento desigual entre empresas do mesmo setor. “Permitir que apenas uma empresa permanecesse em atividade enquanto as demais seguem sujeitas às regras federais poderia causar desequilíbrio regulatório e comprometer a aplicação uniforme da política pública”, afirmou o desembargador. A leitura do TRF-3 foi a de que uma exceção individual, mesmo temporária, distorceria a concorrência num mercado em que todas as demais operadoras já haviam suspendido suas atividades por força da MP.
A liminar concedida à Stake nunca suspendeu os efeitos da MP 1.394/2026 para as demais operadoras do setor de apostas. Ela valia apenas para a Stake Brasil Ltda., e mesmo assim por um prazo definido, até 25 de outubro.
A empresa sustentava possuir autorização administrativa para operar até 31 de dezembro de 2029. Esse argumento foi rejeitado pelo TRF-3 ao suspender a decisão de primeira instância, o que reforça que a validade da outorga alegada pela Stake não foi reconhecida nas instâncias que já se manifestaram sobre o caso.
De onde vem o prazo de 25 de outubro?
Em 25 de setembro de 2026, o presidente Lula assinou a MP 1.394/2026, proibindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. O texto determinou a extinção das autorizações federais de apostas em até 30 dias a contar daquela data, com uma série de obrigações adicionais para as empresas do setor.
- Extinção das autorizações federais de apostas em até 30 dias
- Devolução de saldos e prêmios aos apostadores
- Proibição de publicidade, patrocínio e pagamentos ligados às bets
O prazo de 25 de outubro citado na liminar da Stake coincide exatamente com o fim dessa janela de 30 dias aberta pela própria MP. Ou seja, mesmo que a liminar tivesse se mantido de pé, ela não criaria nenhuma vigência além do limite já previsto na norma federal. O rito de devolução de saldos previsto na Portaria 3.005 segue em curso para as operadoras que já tiveram as outorgas extintas.
Quantas operadoras foram atingidas pela proibição?
O Brasil tinha 188 operadoras de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, no momento em que a MP 1.394/2026 passou a extinguir as outorgas do setor. A Stake foi a única, até aqui, a conseguir uma decisão judicial que a tirasse temporariamente dessa lista, e por apenas algumas horas.
A constitucionalidade da MP é hoje discutida no Supremo Tribunal Federal em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a ADI 8.024, a ADI 8.027 e a ADI 8.028. O caso da Stake correu em instância distinta, na Justiça Federal de São Paulo e no TRF-3.
A suspensão da liminar favorável à Stake, determinada por Di Salvo, vale até o julgamento final do mandado de segurança apresentado pela empresa, ou até nova decisão da Presidência do TRF-3. Até lá, a proibição estabelecida pela MP 1.394/2026 continua valendo também para a Stake Brasil Ltda., assim como para as demais 187 operadoras que tinham autorização no país antes da medida.
