O Banco Central oficializou três resoluções que proíbem o uso de Pix, TED e boleto bancário para liquidar apostas de quota fixa não autorizadas no Brasil. As normas BCB nº 595, nº 596 e nº 597 foram editadas em 30 de setembro de 2026 e publicadas no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2026, conforme detalhou o Poder360.
O que cada resolução regula?
As três normas tratam, cada uma, de um instrumento de pagamento diferente usado por apostadores para movimentar dinheiro com casas de apostas. Entre elas, dividem-se da seguinte forma:
- Resolução BCB nº 595 regula as transferências via TED destinadas a apostas de quota fixa.
- Resolução BCB nº 596 alcança os pagamentos feitos por boleto bancário com a mesma finalidade.
- Resolução BCB nº 597 altera o regulamento do Pix, criado pela Resolução BCB nº 1, de 2020, para incluir a vedação à liquidação de operações destinadas a apostas de quota fixa.
Qual é a base legal das novas regras?
As resoluções regulamentam a Medida Provisória 1.394, assinada em 25 de setembro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no país. Coube ao Banco Central, a partir dali, transformar a proibição em regra operacional para bancos e instituições de pagamento.
O que fica proibido na prática?
Instituições financeiras e participantes de arranjos de pagamento não podem mais processar, liquidar ou viabilizar operações destinadas a bets por TED, boleto ou Pix. A vedação alcança qualquer transação identificada como destinada a apostas de quota fixa, seja qual for o instrumento usado para movimentar o dinheiro.
Existe alguma exceção às novas regras?
Sim. Pix, TED e boleto continuam liberados para a devolução de valores que os apostadores já tinham depositado em contas de bets antes da entrada em vigor da MP. A exceção para restituição se aplica igualmente aos três instrumentos de pagamento, sem distinção entre eles.
Por que o próprio Banco Central já havia resistido a essa ideia?
A medida contraria uma posição que o próprio BC já havia defendido publicamente dois anos antes. Em outubro de 2024, o diretor Renato Gomes criticou uma proposta preliminar de banir o Pix para apostas, chamando a ideia de contraproducente e contrária à agenda digital do sistema.
“Acho que prejudicar essa agenda e criar problemas operacionais complicados para prevenir o uso do Pix em alguns gastos e não em outros é algo contraprodutivo no fim”, disse Gomes à CNN Brasil à época.
As bets ilegais ficam de fora das novas regras?
Ficam. As resoluções não alcançam as bets ilegais, que continuam operando por meios de pagamento intermediários e criptoativos, fora do radar das regras recém-publicadas pelo Banco Central.
Um estudo da LCA Consultores com dados do Instituto Locomotiva, encomendado pelo IBJR, mostrou que a fatia do mercado ilegal de apostas online caiu de uma faixa de 41%-51% em junho de 2025 para 38%-44% no primeiro semestre de 2026, com a margem entre as estimativas otimista e pessimista encolhendo de 10 para 6 pontos percentuais. No mesmo período, o mercado regulamentado de apostas movimentou cerca de R$ 37 bilhões em receita bruta, segundo o levantamento; o estudo não traz um valor em reais equivalente para o mercado ilegal, apenas as faixas percentuais citadas.
Quando as resoluções entram em vigor?
As três normas entraram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 2 de outubro de 2026. Bancos e participantes de arranjos de pagamento já precisam aplicar os bloqueios desde então, conforme o cronograma operacional que acompanha a mudança nas regras de pagamento.
Para viabilizar a devolução do dinheiro aos apostadores, o artigo 15 da Medida Provisória 1.394 atribuiu ao Banco Central a responsabilidade de criar um mecanismo próprio para rejeitar as transações destinadas a bets e permitir que os valores retidos retornem às contas de origem.
