O prazo para apresentação de emendas à MPV 1.394/2026, que proíbe apostas de quota fixa, cassinos online e modalidades de apostas esportivas no Brasil, terminava em 1º e 2 de outubro e foi prorrogado até 13 de outubro. A decisão abre uma nova janela para que parlamentares tentem alterar o texto antes que ele avance no Congresso.
O que diz a MPV 1.394/2026?
A medida provisória foi editada em 25 de setembro de 2026 e também altera a Lei 14.790/2023, que regulamentava o setor de apostas no país. Além de proibir as modalidades de quota fixa, cassinos online e apostas esportivas, o texto cria um comitê interinstitucional de fiscalização. No Congresso, o status oficial da matéria é “aguardando recebimento de emendas”.
Por que o prazo foi prorrogado?
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), justificou a prorrogação com base no “princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas”. A referência é ao envolvimento de deputados e senadores nas campanhas do primeiro turno das eleições gerais de 2026. Na prática, a nova data equivale a seis dias úteis após o primeiro turno.
O que o bloco das bets está tentando mudar?
Entre as emendas já protocoladas, há propostas que tentam diferenciar apostas esportivas de cassinos online e criar regras de transição para quem já opera ou patrocina clubes. As principais frentes identificadas são:
- Manter autorizadas as apostas esportivas de quota fixa, retirando-as do escopo da proibição aplicada a cassinos online;
- Instituir um período de transição para contratos de patrocínio entre operadoras de apostas e clubes de futebol;
- Devolver parte do valor que as operadoras já pagaram pela licença de autorização para operar no mercado regulado.
Assinam emendas nessa linha os deputados Marcos Braz (PSDB-RJ) e Julio Lopes (PP-RJ), além dos senadores Marcos Pontes (PL-SP) e Hiran Gonçalves (PP-RR). Gonçalves defende “a preservação de uma atividade econômica lícita e já regulada por este Congresso Nacional no que tange às apostas estritamente baseadas em competições esportivas reais”.
Nem todas as emendas seguem essa direção. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs a criação de um comitê de coordenação para combater a exploração ilegal de apostas, reunindo as áreas financeira, de inteligência, policial e de telecomunicações.
Quantas emendas já foram apresentadas?
Até 2 de outubro, a MPV 1.394/2026 já somava 48 emendas, embora algumas tenham sido retiradas pelos próprios autores, entre elas as de número 12, 18, 19 e 20. A Comissão Mista responsável por analisar o texto foi instalada em 30 de setembro, mas ainda não há relator designado para a matéria.
Quando a MP perde validade?
A medida provisória tem vigência de 25 de setembro a 23 de novembro de 2026, com início do regime de urgência previsto para 9 de novembro. É nesse intervalo que o Congresso precisa decidir se mantém, altera ou deixa caducar a proibição. O que está em jogo é um mercado que, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), registrou receita bruta de R$ 37 bilhões em 2025, primeiro ano completo da regulamentação, com 25,2 milhões de CPFs fazendo apostas no período. Antes da proibição, esse mercado reunia 188 marcas comerciais ligadas a 85 empresas autorizadas pela SPA-MF.
O debate sobre os limites da regulamentação não se resume ao Congresso. Mais de 217 mil pessoas pediram autoexclusão das apostas em até 40 dias após o lançamento da ferramenta, e 37% delas citaram perda de controle sobre o jogo por motivos de saúde mental como principal razão. Até 23 de novembro, cada emenda apresentada até 13 de outubro ainda pode mudar o desenho final dessa proibição.
