A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda notificou, em 9 de julho de 2026, 37 fintechs suspeitas de movimentar dinheiro de plataformas de apostas ilegais, abrindo um prazo que agora define o calendário do setor financeiro ligado ao jogo online no Brasil, segundo apuração da Agência Brasil. As instituições notificadas têm até 28 de agosto para se adequar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cortar qualquer relação com operadores sem autorização, sob pena de sanções que vão muito além de uma simples advertência. O prazo transforma uma data de calendário em um ponto de inflexão operacional, já que bancos, instituições de pagamento e instituidores de arranjo precisam decidir, nas próximas semanas, se mantêm ou encerram contratos com clientes que hoje movimentam recursos de bets fora da lei. A ação partiu de um mapeamento amplo, que segundo a Fazenda envolveu recursos ligados a cerca de 160 casas de apostas sem autorização e mais de 40 mil sites associados a elas.
Quem não se adequar até a data-limite corre o risco de responder solidariamente pelas operações ilegais que financiou, com multas proporcionais aos valores movimentados e bloqueio de contas em até 24 horas, conforme as regras do CMN que já obrigam bancos a bloquear contas de bets ilegais nesse prazo. Os valores bloqueados nessas operações devem ser direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o que dá à medida um caráter arrecadador além do puramente fiscalizatório. A base legal de toda a notificação é um decreto assinado pelo presidente Lula em junho de 2026, que criou mecanismos específicos para bloquear recursos financeiros ligados a casas de apostas ilegais e deu à SPA instrumentos para agir sobre o fluxo de dinheiro, não apenas sobre os sites. Foi em ação conjunta com a Receita Federal que a SPA promoveu a notificação das 37 instituições, mantendo em sigilo os nomes das fintechs para preservar as investigações em curso.
Em entrevista ao Poder360, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, resumiu a lógica por trás da medida: asfixiar financeiramente as operações irregulares em vez de perseguir cada site individualmente. “Se conseguirmos que todas as instituições financeiras de pagamento e instituidores de arranjo não prestem serviços para casa de apostas, eles não têm como ganhar dinheiro com isso. Então, a gente seca a parte financeira deles”, afirmou Dudena.
A notificação de julho não nasceu do nada. Antes de mirar as 37 fintechs, a SPA já havia mapeado entre 300 e 400 chamadas “contas-bolsão”, usadas por operadores ilegais dentro de processadoras de pagamento fintech para receber e distribuir apostas sem passar pelos canais bancários tradicionais. O histórico recente também mostra que o próprio setor financeiro já vinha sinalizando o problema por conta própria: no primeiro semestre de 2025, 24 instituições financeiras e de pagamento apresentaram 277 comunicações de suspeita ligadas a bets ilegais, o que resultou no encerramento de contas de 255 pessoas físicas e jurídicas. A notificação às 37 fintechs marca, portanto, a passagem de um monitoramento pontual para uma cobrança formal, com prazo definido e consequências jurídicas explícitas.
O avanço do cerco fica visível também na escala do bloqueio de sites: o número de páginas ilegais tiradas do ar pelo governo saltou de mais de 25 mil, segundo balanço de um ano de mercado regulado divulgado em janeiro de 2026, para mais de 54 mil até a notificação das fintechs em julho. Esse universo de sites clandestinos ainda responde por uma fatia relevante do público brasileiro que aposta online, já que entre 41% e 51% das plataformas acessadas por brasileiros operam de forma ilegal, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários. Divididos pelas 37 instituições notificadas, esses usuários representam, em média, cerca de 680 mil pessoas potencialmente conectadas a cada fintech sob investigação, uma proporção que ajuda a entender por que a Fazenda decidiu mirar o fluxo financeiro em vez de continuar derrubando sites isoladamente.
Para a SPA, o mapeamento das fintechs também abriu uma porta para investigações que vão além das apostas. “A gente começa a perceber que provavelmente esses prestadores de serviços, sejam as próprias instituições de pagamento, sejam pessoas intermediárias, também prestam serviço para outras atividades ilegais”, afirmou Dudena.
