O Congresso Nacional aprovou a destinação de até 3% da arrecadação com apostas de quota fixa para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol. A Medida Provisória 1.348, de 2026, passou pelo plenário do Senado em 8 de julho, depois de já ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, e segue agora para sanção da Presidência da República.
O repasse será escalonado ao longo de três anos. Em 2026, 1% dos recursos arrecadados irá ao fundo. A fatia sobe para 2% em 2027 e chega a 3% a partir de 2028. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Congresso, a versão final ainda depende da sanção presidencial para produzir efeitos.
Reforço imediato pela via do Tesouro
Além do percentual vinculado à arrecadação, a medida autoriza o governo a ampliar já em 2026 as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões, com recursos livres do Tesouro Nacional. O plano anual de aplicação do fundo pode custear despesas com a saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo parcelas de caráter indenizatório e a indenização por disponibilidade.
Arrecadação do setor vira fonte de segurança pública
A decisão amarra parte do dinheiro do mercado regulado de apostas ao financiamento de uma atividade de Estado. É uma sinalização de como o setor deixou de ser apenas objeto de fiscalização para se tornar fonte relevante de receita pública. O mercado fechou seu primeiro ano com R$ 8,8 bilhões arrecadados e manteve a arrecadação em alta ao longo de 2026. Agora passa a ter uma fração dessa receita destinada por lei à Polícia Federal.
Para o setor, a mudança adiciona uma camada de vinculação orçamentária sobre uma base que já reúne 187 plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. A tramitação da medida pode ser acompanhada no portal do Senado Federal.
