Quem procura hoje entender se mercado de previsão é ilegal no Brasil esbarra numa resposta direta: para a grande maioria dos contratos que os brasileiros conheciam de plataformas como Polymarket e Kalshi, sim. Desde 4 de maio de 2026, negociar contratos sobre resultado de eleição, campeonato esportivo ou reality show sem nenhum lastro econômico deixou de ser derivativo permitido no país. E a lista de sites bloqueados pelo governo para fazer valer essa regra não poupou nem as plataformas nascidas em solo brasileiro.
A régua é a Resolução CMN nº 5.298, assinada em 24 de abril de 2026 pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e em vigor dez dias depois. O texto, que consta dos normativos oficiais do Banco Central, veda a oferta e a negociação de contratos derivativos vinculados a eventos esportivos reais, a eventos de jogos on-line ou a eventos reais e virtuais de natureza política, eleitoral, social, cultural ou de entretenimento. Só segue reconhecido como derivativo o contrato referenciado em variáveis como juros, câmbio, inflação, preços de commodities ou índices apurados com metodologia verificável, como o Giro do Mercado já detalhou ao explicar o que a resolução do CMN significa para o setor.
No mesmo dia da publicação, o Ministério da Fazenda usou a nova régua para justificar o bloqueio de sites. Em coletiva de imprensa em Brasília, o ministro Dario Durigan afirmou que o total chegava a 27 plataformas oferecendo “apostas ilegais”, número que a própria pasta havia informado inicialmente como 28 e corrigiu horas depois. “Seguimos acompanhando. Várias medidas são acompanhadas para seguir apertando a regulação das bets e a fiscalização de qualquer tipo de ilícito”, disse Durigan. A Anatel foi acionada para notificar cerca de 19 mil provedores de internet a interromper o acesso aos endereços.
Entre os 27 nomes divulgados pela Fazenda estão, previsivelmente, Polymarket e Kalshi, as maiores plataformas internacionais do segmento. O que chama atenção é que a mesma lista traz Prévias (previas.com.br) e Palpitada (palpitada.com.br), duas iniciativas que se apresentavam como alternativas brasileiras em construção de um modelo regulado. Segundo o que as próprias empresas divulgavam antes do bloqueio, a Prévias operava em beta privado, estruturada como oferta de contrato de investimento coletivo sob a Resolução CVM 88, com emissão de certificados de recebíveis e foco declarado nas eleições de 2026 e na Copa do Mundo. Já a Palpitada se descreve, em seu próprio blog, como “o mercado de predições brasileiro”, com suporte a Pix, uso de blockchain e cobertura de esportes, política, criptomoedas e cultura pop.
A cronologia chama atenção. Três dias antes da resolução, em 21 de abril, o blog oficial da Palpitada publicou um texto defendendo que mercado preditivo é “derivativo financeiro” e não deveria entrar no mesmo guarda-chuva regulatório das bets. O argumento não convenceu o CMN, e a explicação da Fazenda para não abrir exceção foi direta. “Quando há desconformidade, não há possibilidade de correção pelo pagamento de outorga”, disse Durigan, ao detalhar que o bloqueio decorre de incompatibilidade com a lei aprovada pelo Congresso, e não apenas da ausência de uma licença.
A porta não fechou por completo para produtos com lógica parecida. Contrato com lastro genuinamente econômico-financeiro segue permitido sob a régua do CMN e da CVM, caso dos contratos de eventos que a B3 já opera referenciados em dólar, Ibovespa e decisões de política monetária, hoje restritos a investidores profissionais. E previsão sobre esporte pode existir como produto de aposta licenciado pela SPA, dentro do mesmo universo das 187 plataformas hoje autorizadas a operar bets no país. O que não existe mais é a zona intermediária em que se negociava palpite sobre eleição ou resultado de jogo sem nenhuma das duas licenças.
Lá fora, o apetite por esse tipo de contrato segue batendo recorde. Só a Copa do Mundo deste ano já movimentou mais de US$ 4 bilhões em mercados de previsão, quase todo esse volume fora do alcance de quem está no Brasil. Para o operador e o afiliado que acompanham o setor, a lição da Resolução CMN 5.298 é que nacionalidade da empresa e boa intenção regulatória declarada não bastam. O que define se um contrato pode circular legalmente no país é o que ele referencia, não quem o oferece.
