A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, abriu em 29 de junho de 2026 processo administrativo contra as operadoras Bet365, Betnacional e KTO por publicidade irregular veiculada durante as transmissões da CazéTV na Copa do Mundo de 2026. As três empresas e a própria CazéTV foram notificadas e têm dez dias úteis, a contar da ciência do ato, para apresentar esclarecimentos à secretaria. Se as irregularidades forem confirmadas ao fim do rito, as multas podem chegar a R$ 2 bilhões.
O caso é um capítulo novo e distinto do episódio noticiado dois dias antes, quando a Senacon abriu apuração e o Conar suspendeu por liminar três peças publicitárias das mesmas operadoras. Aquela frente tratou de defesa do consumidor e autorregulamentação publicitária, sob a órbita do Ministério da Justiça. A ação agora aberta pela SPA corre em paralelo e usa o poder de polícia que a secretaria tem sobre o mercado de apostas de quota fixa, com rito, prazos e penalidades próprios, previstos na Lei nº 14.790/2023.
Segundo a apuração que motivou o processo, as peças exibidas durante as partidas estimulavam a urgência de apostar e traziam avisos obrigatórios sobre restrição a menores de 18 anos e risco de endividamento em tamanho considerado ilegível. A Lei 14.790/2023 exige, nos artigos 16 e 17, que a publicidade de apostas informe adequadamente esses riscos, direcione o conteúdo ao público adulto e não sugira que a aposta é alternativa a emprego ou renda. O artigo 41 da mesma lei fixa o teto de R$ 2 bilhões por infração para multas aplicadas a pessoas jurídicas, valor que corresponde ao número citado no processo contra as três operadoras.
Como medida cautelar, a pasta determinou a suspensão imediata das peças consideradas irregulares enquanto a fiscalização segue seu curso. O processo aberto em 29 de junho ainda está na fase de apuração. Ele pode ser arquivado ou convertido em ação sancionadora depois da manifestação das operadoras, e qualquer decisão de mérito estará sujeita a recurso administrativo.
O caso chama atenção por se tornar público num estágio inicial do rito, com empresas nominadas e valor de multa estimado antes mesmo do fim da fase de apuração. A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da SPA converteu, ao longo de 2025, 132 processos de fiscalização em 80 ações sancionadoras contra operadoras do setor. Até o momento, nenhuma delas chegou a uma decisão final. É nesse estoque de processos represados que o caso Bet365, Betnacional e KTO se soma, com a diferença de que desta vez os nomes das empresas envolvidas e a estimativa de multa vieram a público logo na notificação.
O teto de R$ 2 bilhões por infração, ainda hipotético neste processo, equivale a quase um quarto dos R$ 8,8 bilhões que o setor de apostas recolheu em impostos federais no primeiro ano completo do mercado regulado. A comparação ajuda a dimensionar o tamanho do sinal que o governo dá num momento de pressão regulatória crescente sobre a publicidade do setor, com o Congresso discutindo a unificação de projetos de lei que restringem anúncios de bets.
Bet365, Betnacional e KTO não se manifestaram publicamente sobre o processo até a conclusão desta reportagem. O desfecho depende agora da resposta das operadoras dentro do prazo de dez dias úteis e da avaliação técnica da SPA sobre se as condutas configuram, de fato, infração à Lei das Bets.
