A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) abriu consulta pública para colher contribuições sobre as regras de autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa no país. O aviso foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 22 de julho, e leva a identificação SPA/MF nº 3/2026.
O prazo para envio de sugestões começa em 27 de julho e se encerra em 9 de setembro, totalizando 45 dias corridos. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar pelo Portal Brasil Participativo, canal que o governo federal usa para consultas desse tipo.
O que a SPA quer saber
O objetivo declarado é reunir contribuições e informações que orientem a redação de uma futura portaria, que vai definir as condições para que operadoras obtenham autorização para atuar no segmento. A abertura da consulta se apoia em três marcos normativos: a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023 e o artigo 29 do Decreto nº 12.002/2024. O aviso foi assinado por Daniele Correa Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Encerrado o prazo, a Secretaria de Prêmios e Apostas vai analisar todas as manifestações recebidas, conforme prevê o artigo 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002/2024, antes de seguir para a redação do texto final.
Hoje, os pedidos de autorização para operar apostas de quota fixa tramitam pelo SIGAP, o Sistema de Gestão de Apostas mantido pela própria SPA. É esse fluxo, da submissão do pedido à emissão da outorga, que a futura portaria deve normatizar com mais detalhe. Para escritórios de advocacia especializados e equipes de compliance de operadoras, a consulta funciona como uma janela rara para tentar influenciar critérios antes de eles virarem norma, em vez de reagir a uma portaria já publicada.
Diálogo que já é rotina
Não é a primeira vez que a SPA usa esse formato. Um aviso anterior, o SPA/MF nº 2/2025, tratou da revisão de como são operacionalizadas e pagas as destinações sociais devidas pelos operadores. A prática de submeter mudanças regulatórias a contribuições do setor antes de fechar o texto normativo já apareceu em outras frentes neste ano, caso da nova regra que responsabiliza afiliados por publicidade irregular. Também tramita no Congresso o marco penal contra bets clandestinas, ainda parado na CCJ da Câmara.
Um mercado com outorgas paradas
A consulta chega num momento em que o próprio fluxo de autorizações está represado. Segundo o mapa de licenças mantido pela SPA, o mercado soma 82 empresas autorizadas, mas nenhuma outorga inicial nova foi concedida em quase quatro meses. Na prática, essa pausa já dura cerca do triplo dos 45 dias que o setor terá agora para sugerir ajustes nas regras que vão reger a próxima leva de autorizações.
A abertura da consulta também ocorre pouco depois de a Fazenda sinalizar, em iniciativa separada, a intenção de dar mais transparência aos processos de autorização já concluídos. A pasta anunciou que vai tornar público o acesso a mais de 25 mil documentos relacionados a pedidos analisados pela SPA. As duas frentes correm em paralelo: uma olha para trás, sobre o que já foi decidido, e a consulta pública olha para frente, sobre como as próximas decisões serão tomadas.
Como participar
A SPA não detalhou no aviso um cronograma de audiências presenciais associado a esta consulta especificamente, diferente de outras rodadas recentes da Agenda Regulatória. O canal de participação, por ora, é só o formulário do Brasil Participativo, aberto a partir de 27 de julho. Advogados, operadoras e fornecedores que acompanham o setor têm até 9 de setembro para registrar sugestões antes que a SPA comece a redigir o texto que substituirá as regras de autorização hoje em vigor.
