O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou na Câmara dos Deputados, em 13 de julho, o Projeto de Lei 3.657/2026. O texto propõe proibir a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. Na prática, revoga os dispositivos da Lei 14.790/2023, a Lei das Bets, e da Lei 13.756/2018 que autorizaram e regulamentaram o setor no país.
A proposta é abrangente. Além das apostas esportivas, o texto alcança cassinos on-line, roletas, caça-níqueis, jogos de cartas, jogos instantâneos virtuais e as modalidades conhecidas como “crash”, caso do popular jogo do aviãozinho. Todas as autorizações concedidas às empresas que hoje operam de forma regular no Brasil seriam revogadas caso o projeto avance.
O PL também veda qualquer forma de publicidade, patrocínio ou promoção comercial ligada a bets, incluindo anúncios em televisão, rádio, jornais, redes sociais, uniformes de clubes, estádios e conteúdos de influenciadores digitais. Para tornar a proibição operacional, o texto determina que a Agência Nacional de Telecomunicações adote medidas de bloqueio de sites e aplicativos, e que provedores de internet, lojas de aplicativos e serviços de hospedagem cumpram ordens de bloqueio e remoção.
Justificativa cita dados do Banco Central
Na justificativa que acompanha o projeto, Nogueira recorre a dados do Banco Central para sustentar a proposta: entre janeiro e março de 2025, brasileiros teriam transferido cerca de R$ 30 bilhões por mês a plataformas de apostas. Para o deputado, o argumento de que a regulamentação em vigor desde 2023 conteria os efeitos sociais do setor não se sustenta.
“Não existe regulamentação capaz de transformar em benefício para a sociedade uma atividade que destrói famílias, captura o salário do trabalhador e estimula o endividamento. As bets se tornaram uma epidemia econômica e social no Brasil”, afirmou o parlamentar, segundo trecho reproduzido pelo site O Antagonista.
Tramitação está no início
Segundo a ficha de tramitação do PL 3.657/2026 no site da Câmara dos Deputados, o projeto tem, até o momento, um único registro: a apresentação à Mesa Diretora em 13 de julho. Ainda não há despacho às comissões de mérito, o que significa que a proposta não teve, até agora, nenhuma análise de relator nem parecer votado. O texto integral do projeto está disponível no portal da Casa.
Essa fase inicial contrasta com o tom da repercussão que o projeto ganhou fora do Congresso, onde já circula como uma proposta de “banimento total” das bets. Na prática legislativa, porém, um projeto de revogação de uma lei federal recente como a 14.790/2023 costuma enfrentar resistência de bancadas ligadas ao setor e tende a percorrer um caminho longo até eventual votação em Plenário.
Mais um entre vários projetos de banimento
O PL 3.657/2026 não é isolado. Um levantamento na base de dados abertos da Câmara dos Deputados, filtrando proposições apresentadas desde 2025 sobre apostas de quota fixa, identifica ao menos outros sete projetos de lei que também propõem banir ou revogar integralmente a autorização legal das bets, entre eles o PL 2.972/2026, o PL 1.808/2026 e o PL 2.663/2025, este último com ementa quase idêntica à do projeto de Nogueira. Ao contrário do texto de Nogueira, que ainda aguarda despacho às comissões, parte desses projetos já avançou mais na tramitação: o PL 2.663/2025, por exemplo, já teve parecer do relator apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor e está pronto para entrar na pauta de votação.
Esse grupo de propostas de banimento total é minoritário diante do volume maior de projetos que mira o setor por ângulos mais estreitos, como restrições à publicidade, ao patrocínio esportivo e ao acesso de beneficiários de programas sociais. A Câmara já analisa, por exemplo, o projeto que reúne cinco PLs contra a publicidade de bets e o projeto do deputado Aécio Neves, que restringe apenas a propaganda do setor. A diferença central é que essas iniciativas preservam a operação lícita das bets e atacam apenas a exposição publicitária, enquanto o texto de Nogueira propõe o fim da atividade em si.
Para o mercado, a distinção importa. Operadoras licenciadas, fornecedores de tecnologia e afiliados acompanham de perto qualquer proposta de revogação da Lei das Bets, ainda que a experiência recente mostre que textos dessa natureza dificilmente avançam sem amplo debate em comissões e sem posicionamento do Ministério da Fazenda, hoje responsável pela regulação do setor. Mais informações sobre movimentações legislativas na área estão disponíveis na cobertura de Legislação do Giro do Mercado.
