O Projeto de Lei 2470/2026, que restringe propaganda e patrocínio de casas de apostas no Brasil, foi distribuído em 11 de agosto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O prazo para apresentação de emendas corre de 12 a 18 de agosto. Depois dessa etapa, o texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de qualquer votação em Plenário.
Quem assina o projeto e o que ele muda na Lei das Bets?
Protocolado em 19 de maio e publicado no Diário Oficial um dia depois, o projeto é assinado por sete senadores: Damares Alves (Republicanos-DF), Izalci Lucas (PL-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Marcos Pontes (PL-SP), Teresa Leitão (PT-PE), Humberto Costa (PT-PE) e Otto Alencar (PSD-BA). O texto altera a Lei 14.790/2023 para incluir proteção à saúde mental, ao consumidor e à economia familiar no ambiente das apostas de quota fixa e dos jogos online.
O que a proibição alcançaria na prática?
Pela proposta, ficaria vedada a publicidade e o patrocínio de bets em TV, rádio, streaming, redes sociais, uniformes esportivos e eventos, hoje entre os principais canais de aquisição de clientes usados por operadores licenciados no país. Essa lista de restrições já circula em análises sobre publicidade de apostas e as regras de exibição de alertas em peças publicitárias, tema que tende a se cruzar com a tramitação do PL 2470/2026 nas próximas semanas.
“As pessoas estão sobrecarregadas, inclusive, com a publicidade das bets de maneira geral”, afirma Pedro Campos (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista de Promoção da Saúde Mental, à CartaCapital.
Qual é a base de apoio à proposta?
A campanha “Brasil Contra as Bets” foi lançada em 20 de maio, reunindo parlamentares de espectros ideológicos opostos em torno de uma plataforma própria de coleta de assinaturas, o site brasilcontrabets.org. Ao todo, a proposta reúne apoio de 27 parlamentares, sete senadores e 20 deputados, entre eles Benedita da Silva (PT-RJ), Tabata Amaral (PSB-SP), Duda Salabert (PSOL-MG) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).
Os parlamentares citam um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) para estimar o custo social anual do vício em apostas em mais de R$ 38 bilhões. Damares Alves afirmou ter recebido dado segundo o qual 41% dos evangélicos apostam online, dos quais 35% contraíram dívidas.
Um dos parlamentares por trás do projeto resumiu a preocupação ao Correio Braziliense: “Está acabando com a economia do país. Está acabando com a vida do pobre.”
Há uma frente paralela tramitando na Câmara?
Um projeto irmão, o PL 2478/2026, tramita em conjunto na Câmara dos Deputados, o que amplia o número de frentes que o setor precisa acompanhar simultaneamente enquanto o texto do Senado avança pelas comissões.
Existe um precedente recente no próprio Senado?
Antes do PL 2470/2026, um projeto anterior sobre o mesmo tema, o PL 3.563/2024, com relatoria também de Damares Alves, já havia sido aprovado pela CCT em 4 de fevereiro de 2026 e seguido para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CCJ, é esperada a formação de um grupo de trabalho para analisar em conjunto essa proposta e outras correlatas em tramitação no Senado sobre publicidade de apostas, o que sugere que o texto de maio pode acabar sendo debatido ao lado dessa iniciativa mais antiga.
O que operadores e afiliados precisam monitorar agora?
- Acompanhar o prazo de emendas na CCT, aberto até 18 de agosto.
- Verificar se o relatório da CCT incorpora dispositivos do PL 3.563/2024 ou do grupo de trabalho previsto na CCJ.
- Monitorar a tramitação paralela do PL 2478/2026 na Câmara dos Deputados.
- Reavaliar contratos de patrocínio e planos de mídia que dependem de TV, rádio, streaming, redes sociais e uniformes esportivos, os canais citados no texto.
Campos afirma esperar que o projeto tramite com rapidez no Congresso ainda este ano, o que manteria o calendário de comissões apertado nas próximas semanas.
