O deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou, em 31 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4.853/2026 na Câmara dos Deputados. O texto propõe banir por completo as apostas de quota fixa em todo o território nacional, revertendo o modelo de regulação vigente desde 2023.
O que o PL 4.853/2026 muda na regulação das bets?
O projeto revoga a Lei 14.790/2023, marco regulatório federal que hoje autoriza e disciplina o setor de apostas de quota fixa no país. Foi essa lei que, a partir de 2023, criou as regras de licenciamento, tributação e fiscalização das operadoras que atuam legalmente no mercado brasileiro. Na prática, revogá-la extingue as autorizações já concedidas pelo governo federal a essas empresas.
O texto ainda proíbe a exploração, operação, comercialização, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, sem exceção prevista para operadoras que já obtiveram licença sob a lei atual.
Quais atividades de marketing o projeto veta?
A proposta veta ações publicitárias, patrocínios esportivos, marketing de influenciadores, exposição de marca, bônus promocionais e programas de fidelidade voltados à captação de apostadores. O texto determina, além disso, que órgãos federais adotem bloqueio de plataformas e domínios usados para oferecer apostas, junto com a interrupção de serviços de pagamento ligados à atividade, medidas pensadas para fechar brechas usadas por sites sem licença.
Quanto tempo as operadoras teriam para encerrar as atividades?
Empresas que já operam no mercado teriam 90 dias para cessar suas atividades, caso o projeto entre em vigor. O prazo valeria tanto para operadoras licenciadas quanto para qualquer estrutura de apostas de quota fixa remanescente no país. O descumprimento sujeitaria as empresas a um conjunto de sanções administrativas previstas no texto:
- multas
- suspensão das operações
- bloqueio de bens
- cassação das autorizações
Como Tavares justifica a proposta?
Na justificativa do projeto, Tavares escreve que a manutenção do modelo atual de apostas de quota fixa “poses a serious threat to the economy, public health, families and the integrity of sporting competitions”, trecho citado pelo G3 Newswire ao noticiar a apresentação do PL 4.853/2026.
Qual o próximo passo do PL 4.853/2026?
O projeto ainda precisa passar por comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, depois, pelo plenário e pelo Senado, antes de eventual sanção presidencial, caminho que costuma levar meses para propostas dessa natureza. Enquanto o texto tramita, o Ministério da Fazenda segue implementando o arcabouço regulatório vigente das apostas, sem sinalizar qualquer suspensão das licenças já concedidas.
Segundo reportagem da Money Times sobre divergências até dentro do próprio governo federal, o Executivo mantém em vigor a regulamentação atual das bets mesmo com o projeto de Tavares em tramitação.
O PL 4.853 está sozinho na fila de projetos de banimento?
Tavares não é o único parlamentar a propor o fim das bets em 2026. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) apresentou o PL 1.808/2026 com o mesmo objetivo, assim como o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do PL 3.657/2026. Os três projetos tramitam em paralelo na Câmara, ainda que com textos e prazos distintos entre si.
Outro projeto com propósito semelhante, o PL 4.977/2026, também foi apresentado por outro parlamentar em agosto deste ano.
Qual o peso desses projetos dentro do Congresso?
Levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), publicado em 7 de maio de 2026 em parceria com a Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e o Umane, mapeou todos os projetos de lei sobre bets protocolados no Congresso Nacional entre janeiro de 2019 e março de 2026. O total chegou a 231 propostas, sendo 158 na Câmara e 73 no Senado.
Desse universo, menos de 3% (cerca de seis projetos) propõem proibição ampla ou restrição estrutural do mercado, incluindo revogação da Lei 14.790/2023, categoria em que o PL 4.853/2026 se encaixa. O mesmo estudo mostra que o número de projetos sobre bets no Congresso saltou de 18 em 2023 para 117 em 2025, reflexo do debate público crescente sobre os efeitos das apostas no país.
