Diante de deputados reunidos na Comissão Externa de Atos de Pirataria, na Câmara dos Deputados, em 11 de agosto de 2026, o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), Carlos Renato Resende, subiu à tribuna para apresentar um número que resume dois anos de embate regulatório contra o mercado ilegal de apostas: mais de 60 mil sites de bets irregulares já foram bloqueados no Brasil. A cifra, exibida em meio a gráficos e planilhas do órgão fiscalizador, foi tratada pela própria Secretaria como o principal indicador de avanço de uma política que ainda está longe de terminar. O anúncio ocorreu no mesmo espaço em que, semanas antes, a SPA havia detalhado outras frentes de fiscalização sobre o setor, o que deu ao encontro um caráter de balanço de meio de ano perante o Legislativo.
O caminho até essa marca, segundo Resende explicou aos parlamentares, não foi linear nem imediato. O combate a plataformas irregulares começou de forma manual em janeiro de 2025, quando cada bloqueio dependia de análise individual dos técnicos da Secretaria, e só passou a ser automatizado a partir de outubro daquele ano, quando o volume de remoções deu um salto que sustenta o total acumulado apresentado à Câmara. Essa automação, viabilizada por uma parceria técnica que a SPA mantém com a Anatel desde o fim de 2024, é hoje a engrenagem que permite à Secretaria bloquear, segundo dados do setor, cerca de 1.600 sites ilegais de apostas por semana, um ritmo que seria impraticável sob o modelo anterior, artesanal e lento.
A audiência não se resumiu ao número de bloqueios. Formalizada pelo Requerimento 29/2026, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão, ela reuniu representantes de oito órgãos públicos e entidades da sociedade civil, entre eles o auditor Wesley Vaz, do Tribunal de Contas da União, o economista Eric Brasil, da consultoria LCA, e a pesquisadora Letícia Ferraz, do Labsul, formando um painel que tentou situar o esforço de bloqueio dentro de um quadro mais amplo de fiscalização do setor de apostas no país.
Foi nesse contexto que a Secretaria apresentou também dados do Instituto Locomotiva, que mostram as bets ilegais respondendo hoje por uma fatia entre 38% e 41% do mercado brasileiro de apostas, ante um patamar anterior de 41% a 51% medido pelo mesmo instituto, uma redução de cerca de 11 pontos percentuais entre os dois levantamentos. Para dar dimensão ao problema, a SPA recorreu ainda a uma comparação internacional, mostrando que o mercado ilegal de apostas representa apenas 3% na Irlanda, 15% na Austrália e 20% no México, distâncias que deixam claro o quanto o Brasil ainda tem pela frente.
Resende evitou prometer um horizonte de erradicação total. “Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma”, disse o subsecretário aos deputados, situando o esforço da SPA dentro de um problema estrutural que, segundo ele, não se resolve apenas com bloqueio de domínios. Por isso, a Secretaria informou à comissão que já trabalha em novas medidas voltadas ao fluxo financeiro de empresas que operam sem autorização, incluindo o bloqueio de recursos de operadores ilegais e a possibilidade de ressarcimento de consumidores vítimas de fraude, uma frente que amplia o alcance da fiscalização para além da simples derrubada de sites.
Do lado das operadoras autorizadas, os controles vão na direção oposta à da informalidade que a SPA tenta combater: pagamentos rastreáveis, biometria facial e proibição de apostas por menores de 18 anos foram citados na audiência como parte dos mecanismos hoje exigidos das casas que operam dentro da lei, um contraste direto com a opacidade financeira típica dos sites bloqueados. Em outro evento recente sobre o setor, uma autoridade da SPA resumiu essa mudança de cenário regulatório de forma direta: “Hoje, não há vácuo regulatório”, afirmação que reforça o discurso da Secretaria de que o mercado legal já tem regras claras para operar, ainda que a fiscalização sobre quem as ignora continue sendo o ponto mais desafiador da política pública.
Ao encerrar sua fala na comissão, questionado sobre o ritmo dos próximos passos, Resende resumiu o desafio: “Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma”.
