Na saída do Ministério da Fazenda, em 8 de junho de 2026, o ministro Dario Durigan anunciou, ao lado da secretária de Prêmios e Apostas (SPA), Daniele Cardoso, que a pasta vai tornar público o acesso a mais de 25 mil documentos relacionados aos processos de autorização das bets no Brasil, uma medida que a própria Fazenda descreve como parte do esforço de garantir acesso à informação sobre o setor de apostas de quota fixa, ao mesmo tempo em que preserva a proteção de dados pessoais e fiscais das pessoas envolvidas nesses processos. Os documentos que passarão a ficar disponíveis correspondem, segundo reportagem do InfoMoney, aos processos de avaliação de origem de capital e de imposto de renda de pessoas que se apresentam como gestoras de bets perante o governo federal, já que é a Fazenda o órgão responsável, desde a entrada em vigor da Lei 14.790/2023, por autorizar e fiscalizar as empresas de apostas de quota fixa que operam legalmente no país. Na prática, é a Secretaria de Prêmios e Apostas quem analisa cada pedido antes de qualquer decisão final da pasta. Antes de irem ao ar, contudo, os documentos passarão por um tratamento específico voltado a ocultar informações pessoais e dados protegidos por sigilo, em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente no país, de modo que o objetivo declarado pela Fazenda seja preservar informações pessoais sem comprometer a transparência sobre as análises feitas pela administração pública. É esse equilíbrio entre abertura e proteção de dados sensíveis que a pasta apresenta como o núcleo da iniciativa, já que os processos tratam simultaneamente de dados fiscais de pessoas físicas e de informações de interesse público sobre a regulação do setor.
Para dar conta desse volume de material, a Fazenda formou um grupo de trabalho em parceria com a Controladoria-Geral da União, formalizado pela Portaria MF nº 2.126, publicada no Diário Oficial da União em 17 de julho de 2026, que fixou um prazo de 120 dias para concluir a análise e a divulgação dos documentos acumulados ao longo dos processos de autorização. A publicação, segundo o ministério, ocorrerá de forma progressiva, por meio de consulta pública disponibilizada no portal oficial da pasta à medida que cada lote de processos for preparado, e não em um único bloco de uma só vez. O tamanho do universo sob análise dá a dimensão do trabalho que a força-tarefa terá pela frente: o setor reunia, então, 85 empresas autorizadas a operar 185 sites de apostas de quota fixa no Brasil, além de duas empresas com autorização judicial para outros seis endereços, num momento em que o próprio número de operadores autorizados a atuar no país segue em movimento. A iniciativa amplia a política de transparência ativa que o governo já vinha praticando sobre a regulação do setor de apostas e, segundo a Agência Brasil, a consulta pública alcançará também os processos de autorização já concluídos, e não apenas os que ainda tramitam na Fazenda.
Ao anunciar a força-tarefa que vai destravar esse acervo, Durigan resumiu o compromisso da pasta com a divulgação do material represado: “nós vamos fazer uma força-tarefa e vamos publicar proativamente, de maneira ativa, todos os vários processos já conclusos”.
