O status oficial da tramitação da MP 1.394, atualizado em 29 de setembro de 2026 no site do Congresso Nacional, aparece como “aguardando designação de membros da comissão”. Passados quatro dias desde que Lula assinou, em 25 de setembro, a medida que proíbe a exploração de apostas de quota fixa em todo o país, a comissão mista que vai analisar o texto ainda não tem integrantes definidos, e nenhum relator foi designado até essa data.
O descompasso salta aos olhos: os prazos que envolvem apostador, operadoras, bancos e a Caixa já correm normalmente desde a assinatura da MP, enquanto a instância do Congresso responsável por decidir o mérito do texto segue vazia.
Quem já apresentou emendas à MP?
Mesmo sem comissão formalizada, seis emendas já chegaram ao texto até 29 de setembro: cinco de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR) e uma do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). O prazo para apresentação de novas emendas se encerra em 1º de outubro, o que deixa poucos dias úteis para outros parlamentares se manifestarem antes de o rito avançar.
Quanto tempo o Congresso tem para votar?
A janela de deliberação da matéria vai de 25 de setembro a 23 de novembro de 2026, com regime de urgência a partir de 9 de novembro, quando a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Na prática, o Congresso tem até 120 dias para analisar a MP a partir da publicação, prazo que corre de forma independente de a comissão mista já estar instalada ou não.
Quais prazos operacionais já valem para as operadoras?
Enquanto a comissão segue sem membros, o calendário de saída de operação já está em curso e vale independentemente do andamento da votação no Congresso. Nenhuma dessas datas depende de a comissão mista estar formada:
- até 5 de outubro, às 23h59: prazo para o apostador sacar voluntariamente o saldo das contas de apostas;
- a partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas devem sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: operadoras informam aos bancos os saldos de cada apostador por CPF;
- 9 a 14 de outubro: os bancos devolvem os valores aos apostadores;
- a partir de 14 de outubro: a Caixa assume as devoluções que ainda estiverem pendentes.
Para quem quiser acompanhar cada etapa em detalhe, o Giro do Mercado já mapeou os prazos para sacar valores das contas de apostas definidos pela MP.
Por que a relatoria virou disputa?
Com a comissão ainda sem membros, ao menos um nome já se movimenta pela relatoria: o senador Renan Calheiros (MDB-AL), da base governista. “Vou pedir ao presidente do Congresso Nacional para me designar relator para acabar com elas (as bets)”, afirmou o senador.
Os líderes do Congresso têm pressa?
Não, segundo parlamentares ouvidos pelo InfoMoney: as discussões sobre mudanças na MP só devem avançar depois das eleições, quando o Planalto pretende procurar o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para tratar dos próximos passos da matéria. O senador Flávio Bolsonaro já reagiu à assinatura da medida acusando Lula de “oportunismo” às vésperas do pleito.
“A pressão dos clubes de futebol vai ser tão grande em cima dos parlamentares que acho difícil passar”, disse um parlamentar ouvido pelo InfoMoney.
Qual é o impacto além da tramitação?
Associações do setor de apostas estimam que mais de 30 milhões de usuários podem migrar para plataformas ilegais enquanto o texto tramita sem relator e sem comissão instalada. Um projeto de lei complementar enviado ao Congresso, em paralelo à MP, prevê penas de 2 a 6 anos de prisão para crimes ligados a apostas ilegais.
Os números usados pelo governo para justificar a urgência da medida também estão em jogo. Dados oficiais apontam crescimento de cerca de 140% nos atendimentos pelo SUS por problemas ligados a jogos de azar entre 2018 e 2025, e um instituto estima o custo social anual desses problemas em R$ 38,8 bilhões, dos quais R$ 30,6 bilhões, cerca de 79%, ligados a impactos na saúde.
Para as empresas que operavam sob outorga, o descompasso tem um efeito prático adicional. O governo havia concedido 85 outorgas de apostas de quota fixa, a R$ 30 milhões cada, um total de R$ 2,55 bilhões, sem previsão de ressarcimento às empresas.
