A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 1.394/2026, que restringe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, só deve retomar os trabalhos depois das eleições gerais de outubro. É o que indicam líderes do Congresso consultados sobre o andamento da matéria, editada pelo presidente Lula em 25 de setembro de 2026. O colegiado, formado por deputados e senadores indicados pelas duas Casas, já tem composição divulgada, mas continua sem instalação formal.
Para o mercado de apostas, a data interessa porque é só a partir da instalação do colegiado que o Congresso poderá, de fato, avançar na decisão sobre o futuro da proibição.
O que a MP das bets restringe, afinal?
A proibição prevista na MPV 1.394/2026 abrange tanto as modalidades esportivas quanto os jogos online de quota fixa, incluindo os cassinos virtuais do tipo “Jogo do Tigrinho”. O texto atinge, portanto, um leque amplo de operações que hoje sustentam o setor de apostas no país, da aposta em partidas de futebol às plataformas de jogos eletrônicos de azar.
Por que a instalação ainda depende de Alcolumbre?
A composição da comissão mista já foi divulgada, mas falta a autorização do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para que o colegiado comece a funcionar. Esse é o primeiro passo do rito processual previsto para medidas provisórias e é ele que determina quando deputados e senadores poderão, de fato, debater o texto em reuniões formais. Segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, o Palácio do Planalto vai contatar Alcolumbre somente após o período eleitoral para definir os próximos passos da tramitação.
Quem vai relatar a matéria?
A definição de quem vai presidir a comissão, sempre um senador, e relatar a matéria, sempre um deputado, depende da primeira reunião do colegiado, que ainda não tem data marcada. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) já sinalizou interesse em assumir a relatoria. Como a presidência e a relatoria ainda não foram definidas, a disputa por esses dois postos deve se somar à própria incerteza sobre a data de instalação do colegiado.
“Vamos tratar disso pós-eleições, mas acho que terá que ser feito algo plausível”, disse o deputado Doutor Luizinho (PP) sobre o andamento da proposta.
Quais emendas já estão na mesa?
Mesmo sem data para a instalação do colegiado, parlamentares já discutem mudanças no texto original da medida provisória. Entre as propostas em debate estão:
- criar um período de transição antes de as restrições entrarem em vigor;
- devolver às operadoras as taxas de licenciamento já pagas antes da proibição;
- excluir alguns setores específicos do alcance da proibição ampla.
As três mudanças, se aprovadas, alterariam o alcance original da proibição.
Quanto tempo a MP ainda tem para ser votada?
A MPV 1.394/2026 tem validade inicial de 60 dias a partir da publicação, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Se o Congresso não votar o texto dentro do prazo constitucional, a medida perde a validade automaticamente, sem que o mérito da proposta chegue a ser analisado em plenário.
O adiamento da instalação repete um padrão recente no Congresso. No primeiro semestre de 2026, 13 das 19 medidas provisórias editadas pelo governo Lula perderam a validade sem votação, um índice de fracasso de 68%. Só no final de agosto, outras cinco medidas provisórias também caducaram sem aprovação do Legislativo, segundo a Rádio Senado.
Que pressão os parlamentares enfrentam?
Na consulta pública aberta pelo Senado sobre a MP das bets, mais de 250 mil pessoas haviam participado até as 10h de 28 de setembro, sendo mais de 188 mil (cerca de 75%) a favor da proibição e cerca de 70 mil (cerca de 25%) contrários à medida.
Apesar do resultado majoritariamente favorável à proibição na consulta pública, a resistência de setores ligados ao futebol já se manifesta nos bastidores do Congresso. “A pressão dos clubes de futebol vai ser tão grande em cima dos parlamentares que acho difícil passar”, disse o deputado Paulinho da Força (Solidariedade).
Enquanto a tramitação segue parada no Congresso, o calendário operacional da MP já avançou em outra frente: usuários de casas de apostas tiveram até 5 de outubro de 2026 para sacar os valores depositados nas plataformas, segundo o rito já em vigor para o encerramento das operações.
