O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu na Expert XP 2026, em São Paulo, que o setor de apostas seja tratado com a mesma lógica regulatória aplicada ao cigarro: controle progressivo, mais tributação e restrição à publicidade, em vez de uma proibição geral das bets. A declaração foi feita em 24 de julho, durante um painel do evento. “Temos que tratar bets igual a cigarro“, afirmou o ministro.
Durigan citou a trajetória da publicidade de cigarros como referência para o desenho regulatório que defende para as bets. Segundo ele, gerações inteiras de brasileiros cresceram assistindo à Fórmula 1 patrocinada por marcas de tabaco, prática hoje extinta, coincidindo com queda no consumo do produto. Para o ministro, esse é o caminho a seguir com as apostas: não eliminar o setor, mas encolher seu espaço de influência sobre o público, sobretudo entre apostadores em situação de vulnerabilidade.
Um dos pontos centrais da fala foi o cadastro de apostas por CPF. Pela proposta descrita por Durigan, as operadoras autorizadas passariam a informar ao governo cada aposta identificada por CPF, o que permitiria ao Ministério da Saúde localizar apostadores habituais em quadro mais grave e organizar ações voltadas a essas pessoas. O ministro lembrou que parte da população já está impedida de apostar por decisão do próprio governo: beneficiários do Bolsa Família e do BPC, além de quem aderiu ao Desenrola para renegociar dívidas com desconto, não podem acessar plataformas de apostas.
O ministro também voltou a criticar o ritmo da regulamentação do setor. As apostas de quota fixa foram autorizadas em 2018, com prazo de dois anos para tratar de pontos como impacto na saúde mental dos apostadores, tributação e controles contra lavagem de dinheiro. Segundo Durigan, esse prazo não foi cumprido, nem nos dois anos originais nem nos que vieram depois, o que ajuda a explicar por que o governo optou, mais recentemente, por endurecer regras específicas em vez de esperar uma reforma mais ampla do setor.
A fala na Expert XP reforça um pacote de normas que já está em vigor. Desde 10 de julho, a Portaria Interministerial nº 73 passou a responsabilizar toda a cadeia publicitária das bets, de agências a influenciadores. Uma segunda norma, a Portaria SPA/MF nº 1.964, exige desde 17 de julho a exibição de avisos de risco em qualquer anúncio do setor. O descumprimento dessas regras pode resultar em multa de até 20% do faturamento da casa de apostas e suspensão da autorização por até 180 dias, com cassação em caso de reincidência. Para quem veicula a publicidade, sejam veículos, plataformas ou influenciadores, a punição segue o Código de Defesa do Consumidor e pode chegar a R$ 14 milhões por peça considerada abusiva.
Entre a entrada em vigor da exigência de avisos de risco e o discurso do ministro na Expert XP se passaram exatamente sete dias. O intervalo curto indica que a fala de Durigan funcionou menos como um anúncio de medida nova e mais como uma defesa pública, em tom de política de saúde, de um pacote de regras que o próprio governo já havia colocado em vigor dias antes.
Para o mercado, o recado tem efeito prático. Das 85 empresas hoje autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar no país, todas já respondem pelas novas obrigações de publicidade em vigor desde este mês, com risco de multa que pode alcançar um quinto do faturamento em caso de descumprimento das regras. Se o cadastro de apostas por CPF avançar como Durigan descreveu, o setor passaria a lidar também com uma camada adicional de rastreamento de perfil de apostador, hoje concentrada na fiscalização de quem já está impedido de apostar por programas sociais e de renegociação de dívida. Na prática, compliance deixaria de significar apenas checar a autorização de quem anuncia, e passaria a incluir também o comportamento do apostador identificado individualmente.
