Uma tabela de nove linhas publicada pelo Ministério da Fazenda condensa o que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) pretende regulamentar entre 2026 e 2027. É a terceira agenda regulatória do órgão desde a criação do mercado de apostas de quota fixa: a primeira, de 2024, regulamentou os marcos iniciais decorrentes da Lei nº 14.790/2023; a segunda, de 2025, tratou de temas como promoção comercial e captação de poupança popular. A proposta atual está em consulta pública pelo Brasil Participativo, e a SPA justifica a atualização pela “nova dinâmica dos mercados de apostas e as preocupações sociais decorrentes das inovações tecnológicas”.
Dos nove itens listados, seis têm previsão de abrir procedimento de elaboração ainda em 2026 e três ficam para 2027. Na prática, dois terços do roteiro regulatório do biênio devem sair do papel neste ano, com o calendário mais carregado no segundo e no quarto trimestres, que concentram dois temas cada.
O primeiro item da lista, previsto para o primeiro trimestre, propõe revisar os critérios de admissibilidade, aprovação, indeferimento, suspensão e cessação de autorizações de operadores, hoje disciplinados pela Portaria SPA/MF nº 827/2024. Esse tema já avançou: em julho, a SPA abriu consulta pública sobre a autorização de bets, movimento que se encaixa no cronograma anunciado meses antes.
Para o segundo trimestre, a agenda reserva dois temas que dialogam com o dia a dia do setor. Um deles regulamenta a exploração de apostas por terminais digitais físicos, categoria que a Lei nº 14.790/2023 já previa mas ainda carece de regras técnicas específicas. O outro revisa a publicidade feita por afiliados em aplicações de internet, com base nos artigos 16 e 17 da mesma lei. É uma frente distinta daquela que já entrou em vigor em julho, quando uma nova regra federal passou a exigir avisos obrigatórios e vedar campanhas que associem apostas a ganho fácil.
No terceiro trimestre, a SPA planeja reunir em uma única moldura normativa obrigações de comunicação, registro e armazenamento de dados hoje espalhadas por pelo menos quatro portarias diferentes, editadas em 2024.
O quarto trimestre concentra dois temas mais próximos do consumidor final: uma ferramenta para o apostador acompanhar o próprio perfil de comportamento de jogo, em articulação direta com a SPA, e a revisão do regime sancionador, com regras mais claras para termos de compromisso e para a reparação de danos causados ao apostador pelo operador.
A virada para 2027 desloca o foco da agenda. Abre o ano a reavaliação das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à luz da primeira avaliação setorial de riscos do setor. Segue a modernização dos procedimentos de autorização para a captação antecipada de poupança popular, modalidade regida desde 1971 pela Lei nº 5.768 e pendente de atualização normativa. Fecha a lista, no terceiro trimestre daquele ano, a revisão das modalidades lotéricas exploradas sob regime de concessão, com normas que remontam a portarias de 1981 e 2013.
Nenhum dos nove itens tem data de conclusão fixada; o documento só define o trimestre de abertura da participação social. A distância entre esse ponto de partida e a norma final varia conforme o tema: a segunda agenda regulatória ficou em consulta pública entre fevereiro e abril de 2025 antes de resultar na Portaria SPA/MF nº 817, publicada naquele mesmo mês de abril.
A pressão por regras mais duras não vem só da SPA. Em julho, uma audiência pública no Congresso reuniu parlamentares de diferentes partidos para discutir os efeitos das apostas sobre o endividamento das famílias, sinal de que o Legislativo também quer participar do desenho das próximas regras. Para operadores, afiliados e escritórios que assessoram o setor, a agenda funciona como um mapa de prioridades sem força vinculante: nada impede que a SPA reordene itens ou publique normas fora da ordem proposta, como já ocorreu com as regras de publicidade da cadeia. Ainda assim, é o roteiro mais detalhado disponível hoje sobre o que muda nas bets até o fim de 2027.
