A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 128/2025 na madrugada de 17 de dezembro de 2025, por 310 votos a 85. O texto integra um pacote fiscal mais amplo, que reduz benefícios tributários federais e eleva, entre outras mudanças, a tributação sobre bets e fintechs.
Quem relatou o projeto e como foi a votação no Senado?
O relator do PLP 128/2025 foi o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ainda em 17 de dezembro de 2025, o Senado analisou o texto em regime de urgência e o aprovou por 62 votos a 6.
O projeto virou a Lei Complementar 224/2025 após a sanção, em 26 de dezembro de 2025.
Como fica a alíquota das bets até 2028?
A tributação sobre o GGR (a receita bruta das apostas após o pagamento de prêmios aos apostadores) das casas de bets sobe de forma escalonada nos próximos três anos:
- 13% em 2026;
- 14% em 2027;
- 15% em 2028.
Antes da votação final, o governo negociava com a liderança da Câmara incluir bets e fintechs no texto, num movimento que inicialmente previa votação em 16 de dezembro na Câmara e 17 de dezembro no Senado. A aprovação de uma tributação escalonada de bets e fintechs já havia sido tratada em outra matéria sobre a votação da Câmara, que detalha o processo legislativo do projeto.
A proposta negociada era mais agressiva do que a lei aprovada?
Sim. Durante a fase de negociação, a proposta discutida previa que a alíquota sobre o GGR das bets subisse de 12% para 15% já em 2026 e 2027, chegando a 18% em 2028. O texto que a Câmara e o Senado efetivamente votaram, e que virou a Lei Complementar 224/2025, fixou a trajetória mais suave já detalhada acima.
O que mais muda no pacote fiscal?
O PLP determina corte mínimo de 10% nos benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia. Já o IR retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio, o JCP, passou de 15% para 17,5%.
Fintechs e instituições de capitalização também sentem o efeito do pacote: a contribuição social desses segmentos sobe gradualmente até chegar a 20% em 2028.
Quais setores ficam de fora do corte linear?
Nem todo incentivo fiscal entra na conta do corte de 10%. Ficam fora da regra geral:
- fundos constitucionais regionais;
- Zona Franca de Manaus;
- Simples Nacional;
- Prouni;
- Minha Casa Minha Vida, entre outros programas.
Por que o relator defende o fim de parte dos benefícios fiscais?
Ao justificar o corte de incentivos, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou: “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.
O governo estimava cerca de R$ 20 bilhões em economia e arrecadação para 2026 com o conjunto do corte de incentivos fiscais.
Quanto o setor de apostas já paga em impostos?
Bets pagaram R$ 9,95 bilhões em impostos federais em 2025, no primeiro ano completo do mercado regulado com alíquota de 12% sobre o GGR. O número dá a dimensão do que está em jogo com o novo aumento de alíquota.
Segundo estimativa oficial citada pela imprensa, apenas o primeiro ponto percentual de aumento, que leva a alíquota a 13% em 2026, deve gerar cerca de R$ 850 milhões extras aos cofres públicos.
Quando as mudanças passam a valer?
A maior parte dos dispositivos da Lei Complementar 224/2025 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, incluindo o novo patamar de tributação de bets sobre o GGR.
