A Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para o biênio 2026/2027 foi publicada pela Portaria SPA/MF nº 408, de 12 de fevereiro de 2026, no Diário Oficial da União. O documento reúne os eixos prioritários que a secretaria vai tratar até o fim de 2027, do reforço no combate a operadores ilegais à regulamentação da publicidade feita por afiliados nas redes sociais.
O que motivou o texto publicado em fevereiro?
A portaria foi precedida por consulta pública aberta em 1º de dezembro de 2025, com prazo de 45 dias, até 14 de janeiro de 2026, para que o setor apresentasse subsídios à SPA. O resultado organiza o trabalho da secretaria em blocos trimestrais, com entregas específicas para operadores, afiliados e instituições financeiras.
Quais entregas a SPA prevê para 2026?
- 1º trimestre: revisão dos critérios de autorização de operadores de apostas de quota fixa
- Ao longo do ano: regulamentação da publicidade realizada em aplicações de internet por afiliados
- Ao longo do ano: regulamentação da exploração de apostas de quota fixa por terminais físicos, incluindo operação em casas lotéricas
- Ao longo do ano: implementação de ferramentas para o apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo
- 4º trimestre: revisão dos procedimentos de fiscalização e atualização do regime sancionador
Para 2027, a agenda inclui avaliação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Também está prevista a revisão das regras de captação de poupança popular e das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa.
Como funciona o bloqueio de contas em 24 horas?
A revisão dos fluxos de pagamento já ganhou uma peça concreta antes mesmo dos prazos da agenda. Ela decorre de anúncio do ministro da Fazenda, Dario Durigan, em 19 de junho de 2026, determinando a criação de mecanismo específico de bloqueio pelas instituições financeiras. Com isso, o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução nº 5.320, em 25 de junho de 2026.
- Bancos e instituições de pagamento devem bloquear contas de operadores de apostas ilegais em até 24 horas após notificação da SPA
- A regra abrange contas de depósito à vista, contas poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro
- Após o bloqueio, as instituições têm 48 horas para informar a SPA sobre as medidas tomadas
- O descumprimento pode gerar sanções previstas na Lei nº 14.790/2023
Por que afiliados passaram a responder por tributos?
Em 19 de junho de 2026, o governo federal também anunciou decreto que cria responsabilidade solidária tributária de influenciadores e afiliados que promovem bets ilegais. Pela regra, eles passam a ter de recolher Imposto de Renda, PIS/Cofins e outros tributos que a operadora ilegal deveria ter pago. “Se um influenciador promove uma bet ilegal nas redes sociais, além das sanções administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e PIS/Cofins”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo dados citados no anúncio do decreto, cerca de 25,2 milhões de brasileiros usam plataformas ilegais, que representam de 41% a 51% do mercado regulado. É esse contingente que a nova responsabilização tributária de afiliados e influenciadores tenta afastar dos operadores irregulares.
Qual a dimensão do mercado irregular segundo o TCU?
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União, relatada pelo ministro Jorge Oliveira em 19 de maio de 2026, estimou que cerca de 40% do mercado de apostas online no Brasil opera de forma irregular. “Essas deficiências acabam favorecendo crimes como lavagem de dinheiro, evasão fiscal e fraudes contra os consumidores”, disse Oliveira.
O mesmo levantamento identificou que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas em um único mês de 2024. Um indivíduo ligado ao programa, segundo a auditoria, movimentou mais de R$ 2 milhões nesse mesmo período.
Até o anúncio do decreto de responsabilidade solidária, mais de 40 mil sites irregulares já haviam sido removidos de circulação.
