O Supremo Tribunal Federal formou, em agosto de 2026, placar parcial de dois votos a zero pela manutenção da criminalização da exploração de jogos de azar no país. Os votos dos ministros Luiz Fux e Flávio Dino confirmam, até aqui, o entendimento de que atividades como bingo, jogo do bicho e caça-níqueis devem seguir enquadradas como contravenção penal. O julgamento corre no Recurso Extraordinário 966.177, o Tema 924 de repercussão geral do STF.
O que disse o relator do caso?
Relator do recurso, Fux apresentou seu voto em 5 e 6 de agosto de 2026 e se manifestou pela manutenção da exploração de bingo, jogo do bicho e caça-níqueis como contravenção penal. Segundo o ministro, o julgamento trata da exploração comercial do jogo de azar, não do apostador individual, e o Judiciário só pode derrubar leis com base constitucional clara.
Fux classificou as bets como uma “nova estratégia deletéria de marketing” e associou a exploração de jogos de azar a organizações criminosas, disputas violentas por território e lavagem de dinheiro.
Qual foi a posição da Procuradoria-Geral da República?
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da proibição durante a sessão. Para ele, mudanças no tema devem partir do Legislativo, não do Judiciário. Gonet argumentou ainda que a própria regulação das bets reforça, em vez de enfraquecer, a lógica de proibir outros jogos, por evidenciar que se trata de atividades perigosas que exigem controle estatal.
Por que Dino pediu vista mesmo votando com Fux?
Dino acompanhou o relator e votou pela manutenção da proibição, mas pediu vista do processo para buscar um julgamento conjunto de todas as ações relacionadas a apostas, e não apenas da lei de contravenções de 1941. O ministro Dias Toffoli apoiou a proposta de unificação, argumentando que o caso trata de algo além da Lei de Contravenções.
“Não é só sobre a Lei da Contravenção. Estamos tratando de uma doença que invadiu a vida dos brasileiros”, afirmou Toffoli. Ao defender a unificação, o ministro também marcou a distância entre a complexidade das apostas online modernas e as regras de jogos de azar criadas na década de 1940, que ainda fundamentam a lei de contravenções em vigor.
O que muda com a unificação das ações sobre bets?
Por consenso dos ministros, duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei 14.790/2023, a lei das bets, serão reunidas ao julgamento sobre a criminalização do jogo de azar. Fux inicialmente defendia julgar em separado os jogos de azar tradicionais, mas concordou em unificar a análise dos processos depois do fim do prazo regimental do pedido de vista de Dino.
Quais são os próximos passos formais do processo?
- Dino tem até 90 dias, contados a partir de 6 de agosto de 2026, para devolver o processo com vista ao plenário.
- As duas ADIs sobre a Lei 14.790/2023 entram na pauta unificada com o RE 966.177 assim que o julgamento for retomado.
Por que a decisão importa para tantos processos represados?
O RE 966.177 tem repercussão geral reconhecida no Tema 924, o que torna a decisão final um precedente vinculante para cerca de 2.728 processos suspensos em todo o país. Essa repercussão geral foi reconhecida pelo STF em novembro de 2016, quase dez anos antes do início do julgamento de mérito, em agosto de 2026.
Um fato prático fecha o quadro por ora: o julgamento deve ser retomado até novembro de 2026, quando o placar parcial de dois votos a zero volta ao plenário para receber os votos dos demais ministros, agora com as ações sobre a lei das bets já incorporadas ao mesmo processo.
