Ganhos líquidos anuais com apostas de quota fixa são isentos de Imposto de Renda até o limite de R$ 28.467,20 no ano-calendário de 2025. Acima desse teto, incide alíquota de 15% sobre a parcela excedente, e a regra alcança quem apostou em qualquer plataforma ao longo do ano, somando ganhos e perdas de todos os operadores em que manteve conta. A mudança vale tanto para apostas esportivas quanto para jogos online e fantasy sports, já que a Receita trata as três modalidades como categorias distintas dentro do mesmo cálculo de ganho líquido.
Como se calcula o ganho líquido tributável?
O ganho líquido é apurado pela diferença entre o total de prêmios recebidos e o total apostado em todas as plataformas, somado ao longo do ano inteiro, e não por evento isolado ou por casa de apostas separadamente. Isso significa que perdas em um operador podem compensar ganhos em outro dentro do mesmo ano-calendário, desde que o apostador tenha os registros de cada plataforma para reconstituir o total. “Na página da Receita, tem um formulário onde a pessoa preenche essas informações e, se for superior ao limite, tem um imposto a ser pago e deverá ser colocado na declaração”, explica José Carlos da Fonseca, representante da Receita Federal.
Qual o papel do ComprovaBet nesse processo?
As casas de apostas são obrigadas a fornecer ao apostador o ComprovaBet até o último dia útil de fevereiro. O documento reúne o histórico anual de apostas e prêmios e é a base que o contribuinte precisa ter em mãos para preencher corretamente a declaração, reconstituindo plataforma a plataforma o saldo entre valor apostado e valor recebido. Para as operadoras, o prazo de fevereiro funciona como um marco de conformidade que antecede a abertura do período de entrega da declaração, dando tempo para o apostador reunir os comprovantes de todas as plataformas usadas no ano.
Como declarar o saldo e o ganho no IRPF 2026?
A Receita Federal criou o código de recolhimento exclusivo 06.02 para declarar ganhos com apostas na ficha de Bens e Direitos, código criado especificamente para o ano-calendário 2025 e direcionado a contas mantidas em operadores de apostas de quota fixa nos termos da Lei 14.790/2023. Três passos organizam a obrigação do apostador diante do Fisco.
- Informar o saldo em conta de apostas no Grupo 06 – Depósito à Vista e Numerário, Código 02 – Conta gráfica mantida em agente operador de loterias de apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023), indicando o CNPJ da casa de apostas.
- Declarar na ficha de Bens e Direitos os saldos em plataformas de apostas que, ao final do ano, forem superiores a R$ 5.000.
- Informar os prêmios obtidos independentemente de haver ou não imposto a pagar, já que a comunicação à Receita é obrigatória em qualquer caso.
Quais os prazos e como pagar o imposto apurado?
O prazo de entrega da declaração do IRPF 2026 vai de 23 de março a 29 de maio. Quem atrasa a entrega está sujeito a multa que varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido, segundo levantamento da Agência Brasil. A penalidade por atraso é aplicada independentemente do valor do imposto devido, o que torna o cumprimento do prazo tão relevante quanto o cálculo correto do que deve ser pago.
O imposto apurado sobre prêmios de apostas pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 200, usando o código de receita 6313 no e-CAC. O parcelamento evita que o contribuinte precise quitar de uma só vez um valor elevado apurado sobre ganhos acumulados ao longo do ano. A Receita Federal espera receber 44 milhões de declarações do IRPF dentro do prazo em 2026, universo dentro do qual passa a se inserir a nova obrigação sobre ganhos com bets, conforme apurou a Exame.
Onde apurar oficialmente o valor devido?
O serviço “Apurar Imposto sobre Prêmios de Apostas na Loteria de Quota Fixa e em Fantasy Sport” está disponível no portal gov.br e no e-CAC, com apuração separada por categoria: eventos esportivos, jogos online e fantasy sports. A tributação sobre ganhos com apostas de quota fixa foi instituída pela Lei 14.790/2023, que regulamentou o setor de apostas no Brasil e trouxe, junto com a licença federal, o arcabouço fiscal que agora chega à declaração de pessoa física.
Na prática, o apostador que quer conferir se deve algo à Receita entra nessa ferramenta oficial, escolhe a categoria correspondente e lança os valores registrados no ComprovaBet antes de fechar a declaração. A agenda da SPA para 2026-2027 também mira obrigações de pagamentos e afiliados no setor.
