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Legislação

Fazenda suspende 14 sites de apostas no Brasil

SPA suspendeu 14 sites de seis empresas por falhas no Sigap, estrutura societária e jogo responsável; processos já tramitavam havia um ano.

Por Camila Duprat 20 de agosto 4 min de leitura
Resumo SPA suspendeu 14 sites de seis empresas por falhas no Sigap, estrutura societária e jogo responsável; processos já tramitavam havia um ano.
Fachada vazia de uma casa de apostas TipWin em Hannover, Alemanha, sem relação com os sites suspensos no Brasil (Foto de arquivo: fachada de uma casa de apostas na Alemanha, sem relação com os sites suspensos pela Fazenda no Brasil.)
Foto de arquivo: fachada de uma casa de apostas na Alemanha, sem relação com os sites suspensos pela Fazenda no Brasil. (Foto: Julia Roessing CC0 via https://commons.wikimedia.org/wiki/File:TipWin_Laden_in_Hannover-St%C3%B6cken_2.jpg)

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda suspendeu, em 18 de agosto de 2026, a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas: Pixbet Soluções Tecnológicas, Zeroumbet Plataforma Digital, Select Operations, Nexus International, Enseada Serviços e Tecnologia e RR Participações e Intermediações de Negócios. A medida atinge os domínios pix.bet.br, ganhei.bet.br, betdasorte.bet.br, zeroum.bet.br, sportvip.bet.br, energia.bet.br, kbet.bet.br, mma.bet.br, betvip.bet.br, papigames.bet.br, megaposta.bet.br, multi.bet.br, rico.bet.br e brx.bet.br.

Os processos administrativos que levaram às suspensões haviam sido abertos ainda em agosto de 2025, cerca de um ano antes da decisão anunciada pela SPA nesta semana. O intervalo mostra que a rodada de agosto de 2026 não resultou de uma fiscalização repentina, mas do encerramento de apurações que já corriam havia meses dentro da Secretaria.

Quais motivos a SPA apontou para suspender as empresas?

Cinco das seis empresas foram suspensas por não enviarem informações obrigatórias ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), a ferramenta que a SPA usa para acompanhar, em tempo próximo ao real, o volume de apostas, os pagamentos e outros dados operacionais das casas autorizadas a funcionar no país. É o principal motivo por trás da lista divulgada pelo órgão.

Já a RR Participações foi punida por não apresentar documentação que esclarecesse sua real composição societária, o que impediu a SPA de analisar requisitos legais, fiscais e de qualificação econômico-financeira exigidos das operadoras para manter a autorização de funcionamento.

Por que a Pixbet recebeu duas medidas cautelares?

A Pixbet foi a única empresa a receber duas medidas cautelares distintas na mesma rodada de fiscalização. Além da falha no envio de dados ao Sigap, a operadora deixou de implementar metodologias e ferramentas de jogo responsável para identificar usuários em risco de vício, segundo apurou a Gazeta do Povo.

Quem está por trás das empresas suspensas?

A Zeroumbet foi fundada pela influenciadora Deolane Bezerra, presa desde maio sob suspeita de lavagem de dinheiro, e depois repassada a um dono de bar no Piauí. Já a Nexus International, dona da Megaposta, pertence ao empresário britânico Gurhan Kiziloz, enquanto a Enseada tem beneficiário final registrado em uma offshore no Chipre.

O que muda para quem já tinha apostas em aberto?

Durante a suspensão, as empresas seguem obrigadas a cumprir um conjunto de regras definidas pela SPA:

  • Manter os sites acessíveis apenas para que os usuários saquem valores já disponíveis em conta;
  • Cancelar apostas em andamento, com devolução imediata dos valores apostados;
  • Informar a suspensão de forma visível nas próprias páginas;
  • Cumprir as determinações sob pena de multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento.

As empresas contestam a decisão?

Procurada pela reportagem que apurou o caso, a Nexus rebateu a acusação de falha no envio de dados. “A empresa levantou registros técnicos que indicam que essas transmissões ocorreram e que houve uma inconsistência no processamento desses arquivos”, afirmou Caio Coimbra, diretor jurídico da companhia.

Existe precedente para suspensões em massa como esta?

Em maio de 2025, a SPA já havia suspendido sete empresas e 17 marcas por não entregarem relatórios de avaliação de segurança dos sistemas de apostas, exigência prevista no artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 722/2024. A rodada de agosto de 2026 repete o formato daquela ação, com um número maior de sites afetados, ainda que por motivos distintos, entre eles a estrutura societária e a ausência de ferramentas de jogo responsável.

A Secretaria também tem ampliado a divulgação de dados do setor: nesta semana, anunciou a abertura de 25 mil documentos de bets ao público, movimento que se soma ao esforço de fiscalização que resultou nas suspensões e reforça a exposição pública das operadoras que descumprem as regras do Sigap.

Como as empresas podem voltar a operar?

Segundo apurou o InfoMoney, as empresas suspensas poderão retomar a oferta de apostas caso comprovem o cumprimento das exigências legais e regularizem o envio das informações obrigatórias ao Sigap. Até lá, os 14 sites permanecem fora do ar para novas apostas, restando apenas a função de saque dos valores já disponíveis em conta.

Camila Duprat
Quem escreve: Camila Duprat
Advogada especializada em direito do jogo e compliance regulatório. Acompanha a regulamentação das apostas no Brasil desde a Lei 14.790/2023 e escreve sobre o que muda na prática para operadoras e afiliados.