O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em 6 de agosto de 2026, o julgamento sobre a validade da proibição penal aos jogos de azar depois de um pedido de vista do ministro Flávio Dino, segundo apurou o InfoMoney. A pausa não representa recuo no mérito: os dois votos já proferidos até aqui mantêm a criminalização de práticas como bingo, jogo do bicho e caça-níqueis, previstas na Lei de Contravenções Penais de 1941.
O motivo do adiamento pesa mais para o mercado regulado do que o resultado provisório. Dino pediu que o caso seja decidido em conjunto com as ações que discutem a Lei das Bets, o que empurra qualquer desfecho definitivo para depois de uma análise combinada de duas frentes regulatórias que, até agora, tramitavam separadas.
Por que o STF decidiu esperar?
O relator, ministro Luiz Fux, já havia votado pela manutenção da proibição aos jogos de azar. Dino acompanhou esse entendimento, mas condicionou seu voto a um pedido de vista para que o desfecho saia junto com as ADIs 7721 e 7723, que questionam a Lei 14.790/2023.
A lógica do ministro apareceu em plenário. “Se dissermos que jogo de azar é contravenção, estamos falando que bet é contravenção? Se não é, por quê?”, questionou Dino, segundo o STF. A pergunta resume o incômodo: tratar bingo e caça-níqueis como crime enquanto as apostas on-line operam sob lei própria criava uma assimetria que a Corte já havia colocado em 2 a 0 pela criminalização antes da pausa.
O que a fusão com as ADIs das bets muda para o setor regulado?
A Procuradoria-Geral da República já havia ajuizado ação própria questionando as leis que autorizam e regulam as apostas. Com a decisão de esperar, esse questionamento entra no mesmo pacote de análise que vai definir o destino da criminalização do jogo de azar tradicional.
O peso disso é maior do que parece à primeira vista: o caso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão final vinculará todas as instâncias inferiores do país. E essa repercussão geral não é recente, foi fixada em novembro de 2016, o que coloca a matéria tramitando na Corte há quase uma década antes de qualquer sinal de conclusão.
Quantos processos aguardam a decisão do STF?
Segundo o STF, ao menos 2.728 processos semelhantes em todo o país estão suspensos aguardando o desfecho do caso. O relator, ministro Luiz Fux, chegou a afirmar que a incapacidade de conter o impulso de apostar pode ser incrementada e levada ao extremo pelo modo de operação das apostas, o que, na avaliação dele, exige atenção redobrada do poder público.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também já havia se manifestado pela manutenção da criminalização dos jogos de azar, citando riscos de dependência e impactos sociais como argumento central de sua defesa perante a Corte.
Que parâmetros Dino sugeriu para a futura decisão?
Ao pedir vista, Dino não se limitou a adiar o caso: indicou balizas que podem orientar o julgamento conjunto. Entre elas:
- Destinação de parte da receita das apostas ao SUS, para prevenção e tratamento do vício em jogo;
- Restrições à publicidade de apostas voltada a crianças e adolescentes;
- Mecanismos de combate à manipulação de resultados esportivos.
O ministro também comparou o rigor aplicado ao jogo do bicho com a ausência de tratamento equivalente para as apostas on-line: “Não me parece que possamos, a essa altura, dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão”, disse, segundo o STF.
Quando o julgamento deve ser retomado?
Dino tem até 90 dias para devolver o processo com vista, o que, segundo a CNN Brasil, deve levar à retomada do julgamento até novembro de 2026. Até lá, os 2.728 processos suspensos e as duas ADIs sobre a Lei das Bets seguem no mesmo compasso de espera, sem sinalização prática sobre qual será o desenho final da regra.
Para quem opera ou assessora o mercado regulado, o dado concreto por enquanto é o que já está em vigor: o artigo 50 da lei de 1941, que segue prevendo pena de três meses a um ano de prisão simples, além de multa, para quem explora jogos de azar fora do que a legislação autoriza.
