O PDL 930/2026 é um projeto de decreto legislativo que convoca um plebiscito nacional para decidir se as apostas de quota fixa e os jogos on-line devem ser proibidos no Brasil. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 12 de agosto de 2026 pelo deputado Paulo Teixeira, do PT-SP.
A pergunta que seria feita ao eleitor tem redação direta: “Você é a favor da proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil?”, com opções de sim ou não. A consulta seria realizada em todo o território nacional, em data ainda a ser definida pela Justiça Eleitoral.
Por que o plebiscito suspenderia outros projetos sobre bets?
Pelo texto, se a convocação for aprovada, projetos de lei e medidas administrativas ainda não efetivadas sobre o mesmo tema teriam a tramitação suspensa até a proclamação do resultado. Isso alcançaria diretamente o PL 1.808/2026, protocolado em 14 de abril de 2026 pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, que propõe banir totalmente as apostas de quota fixa, com bloqueio de domínios pela Anatel, obrigação de bancos travarem transações e penas de 2 a 8 anos para operadores.
“A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das bets no Brasil”, defende Uczai na justificativa do próprio projeto de banimento.
O que acontece depois da votação nas urnas?
O rito proposto por Teixeira segue uma sequência de etapas até chegar a uma decisão final sobre o tema.
- O PDL 930/2026 é protocolado e passa a tramitar na Câmara dos Deputados.
- Se a convocação do plebiscito for aprovada, a tramitação de outros projetos sobre o mesmo assunto fica suspensa.
- A consulta é realizada em todo o território nacional, em data definida pela Justiça Eleitoral.
- O resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Cabe ao Congresso adotar as medidas legislativas decorrentes, respeitando a decisão das urnas.
Por que Teixeira defende levar o tema à população?
Na justificativa, o deputado argumenta que a expansão das plataformas digitais tornou as apostas acessíveis a qualquer momento pelo celular. O texto cita risco de comprometimento da renda familiar, endividamento e uso de dinheiro destinado a despesas essenciais, além da presença crescente de marcas de apostas em camisas de clubes, campeonatos, transmissões e campanhas publicitárias, o que aumentaria a exposição sobretudo entre jovens.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia dado o tom da posição do partido em declaração pública: “Se depender de mim, a gente fecha as bets”.
Como reage o setor regulado a essa disputa?
Associações do setor de apostas alertam que o enfraquecimento do ambiente regulado não eliminaria a atividade, mas teria o efeito de incentivar sua migração para plataformas não autorizadas. Na leitura dessas entidades, restringir o mercado legal não reduz a demanda do apostador, apenas desloca esse público para operadores sem qualquer supervisão.
Um plebiscito nacional é um mecanismo raro no Brasil?
É. Desde a redemocratização, o país realizou apenas duas consultas desse tipo: em 1963, sobre a volta ao presidencialismo, e em 1993, prevista pela própria Constituição de 1988. Naquela votação de 1993, venceram a república e o presidencialismo nas duas perguntas feitas ao eleitor.
Enquanto o Congresso decide o rito do PDL 930, a Lei 14.790/2023, segundo a Exame, segue em vigor, com suas regras de autorização, publicidade, proteção ao apostador e integridade para as apostas de quota fixa que o próprio projeto de Teixeira reconhece já existirem. A bancada do PT segue dividida entre a via legislativa direta e a consulta popular para decidir o futuro do mercado. Para acompanhar outras frentes que miram o setor no Congresso, veja também a proposta que quer banir toda publicidade de apostas.
