Desde 24 de abril de 2026, a Anatel bloqueia plataformas de apostas do chamado mercado preditivo por determinação do Ministério da Fazenda. A medida estende a esse setor a mesma régua regulatória que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já aplica às casas de apostas esportivas licenciadas no país. Na prática, o governo passou a tratar os mercados de previsão como apostas disfarçadas de instrumento financeiro, e não como um produto financeiro legítimo fora da alçada dos reguladores de jogos.
Essa régua não é nova para a Anatel, nem foi criada especialmente para este caso. Até abril de 2026, a agência já havia bloqueado mais de 39 mil sites de apostas irregulares no Brasil, e é essa mesma estrutura de fiscalização, construída para conter bets sem licença, que agora passa a mirar os mercados preditivos.
O que são mercados preditivos e por que viraram alvo?
Mercados preditivos funcionam como betting exchanges: vendem contratos financeiros atrelados a resultados de eventos futuros, que vão de eleições a reality shows, passando por esportes e celebridades. A legislação brasileira de apostas autoriza apenas eventos esportivos e jogos online regulados. Por isso, o governo classificou essas plataformas como operação irregular, equivalente às apostas de quota fixa que já respondem à SPA.
Ao enquadrar contratos sobre resultados futuros como apostas de quota fixa, e não como instrumentos financeiros, o governo passou a tratá-los como operação irregular equivalente às apostas já reguladas pela SPA.
Qual é a base legal do bloqueio?
A decisão se apoia em resolução do Conselho Monetário Nacional, fruto de ação conjunta entre o Governo Federal, o Banco Central e o Ministério do Planejamento. Segundo reportagem da Agência Brasil sobre o bloqueio das plataformas de mercado preditivo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descreveu o período entre 2018 e 2022 como um espaço de anarquia no setor de apostas, sem regras nem acompanhamento do poder público.
Ele foi direto ao classificar o novo modelo: mercados preditivos “não são legais, não são regulares no Brasil”. Cabe à Anatel a execução técnica do bloqueio dos endereços, enquanto a definição do que deve entrar na lista parte da Fazenda e da resolução do CMN.
Quantas plataformas entraram na lista e quais são?
A lista soma 28 plataformas de mercados preditivos alcançadas pelo bloqueio, segundo levantamento do Estado de Minas com os sites de previsão bloqueados. Entre os nomes estão Kalshi, Polymarket, PredictIt, Robinhood, Fanatics Markets e Palpita, entre outras.
Como fica a régua de licenciamento da SPA?
A diferença de tratamento entre os dois modelos de negócio fica clara quando se olha para as regras já em vigor para as apostas de quota fixa regulares no Brasil. Duas exigências resumem essa régua:
- Operadoras de apostas de quota fixa regulares pagam taxa de autorização de R$ 30 milhões à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para operar legalmente no país.
- Mercados preditivos como os agora bloqueados não passaram por esse processo de licenciamento e foram tratados pelo governo como operação irregular, sujeita a bloqueio direto pela Anatel.
O que diz o governo sobre os riscos?
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que a medida busca evitar a consolidação de um novo mercado de apostas sem controle no país. Para ela, mercados preditivos sem regulação representam “riscos enormes à população brasileira”.
O bloqueio é um caso isolado?
A ação chega junto a outras iniciativas recentes de aperto regulatório no setor de apostas no Brasil, como o projeto de lei que quer banir toda publicidade de bets no país.
Uma das plataformas bloqueadas foi cofundada por Luana Lopes Lara, apontada pela Forbes como a mais jovem pessoa a construir uma fortuna bilionária própria no mundo.
