As 85 operadoras que obtiveram licença para atuar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa pagaram R$ 30 milhões cada uma pela outorga, somando R$ 2,55 bilhões arrecadados pelo governo federal sob a Lei 14.790/2023. Com a Medida Provisória 1.394/2026, esse valor passa a ser tratado como perda definitiva, sem qualquer previsão de ressarcimento às empresas autorizadas.
O presidente Lula assinou a MP em 25 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto decreta o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e de jogos de cassino virtual em todo o território nacional.
O que a Medida Provisória 1.394/2026 determina?
A proibição atinge ambientes físicos e virtuais e revoga as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal para explorar apostas. A fiscalização bancária já vinha sendo desenhada semanas antes da MP, com a Portaria SPA 2.750 mirando o bloqueio de bets ilegais junto às instituições financeiras.
Qual é o cronograma para as bets saírem do ar?
A norma organiza a saída do mercado em etapas curtas e encadeadas:
- a partir de 25 de setembro, fica proibida a realização de novos depósitos;
- até 5 de outubro, às 23h59, os apostadores podem solicitar saque voluntário dos valores disponíveis;
- em 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas devem sair do ar;
- entre 7 e 8 de outubro, as empresas precisam informar aos bancos os saldos remanescentes por CPF;
- entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras devolvem os valores aos apostadores;
- casos ainda pendentes após 14 de outubro passam para a Caixa Econômica Federal.
Por que o governo decidiu banir as bets agora?
O governo associou a decisão a motivos de saúde pública, ligando o transtorno do jogo patológico a quadros de ansiedade, depressão, distúrbios do sono e conflitos familiares.
Segundo a alta de 140% nos atendimentos do SUS por jogo patológico entre 2018 e 2025, citada pelo Executivo, o custo social anual do jogo é estimado em R$ 38,8 bilhões, dos quais R$ 30,6 bilhões estariam ligados diretamente à saúde pública.
Dias antes da assinatura, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já sinalizava a posição do governo: “Se faz mal para o povo, a arrecadação não se justifica”, disse o ministro em 21 de setembro.
Quais penas estão previstas para quem insistir no mercado ilegal?
Paralelamente à MP, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei separado que cria cinco tipos penais para apostas ilegais. A exploração do jogo passa a ter pena de 4 a 6 anos de prisão, enquanto condutas correlatas, como publicidade irregular, uso indevido de dados e facilitação financeira, preveem pena de 2 a 4 anos.
No campo administrativo, as sanções previstas incluem advertência, multa de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades das empresas que descumprirem a proibição.
O que resta do mercado regulado que a Lei 14.790/2023 criou?
A Lei 14.790/2023 havia autorizado 188 marcas de apostas pertencentes a 85 empresas, com o mercado regulado em funcionamento apenas desde 1º de janeiro de 2025. A MP chega, portanto, menos de 21 meses depois do início da operação legal.
A própria medida não prevê compensação às empresas por perda de lucros, investimentos, expectativa de continuidade da atividade ou pelas taxas de licenciamento já pagas ao governo.
A MP pode ser revertida pelo Congresso?
A medida tem eficácia imediata a partir da publicação, mas perde validade se não for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Até essa votação, ela vale como norma em vigor sobre todo o setor.
Outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei não são afetadas pela nova norma.
